Na Interpretação Da Lei Civil

Direito Civil João Cláudio Righetto Moreira (Agradecimento à colaboração de Myriam Righetto) Objetivos de aprendizagem „„ Conhecer a história e evolução do Direito Civil no Brasil, desde as primeiras leis na época do império até o Código Civil de 1916 e sua posterior atualização em 2002. „„ Compreender o Direito Civil e seus conceitos básicos, a Lei de Introdução ao Código Civil e a estrutura do Código Civil. Seções de estudo Seção 1 Introdução ao estudo do…

Classificam-se em: * Fontes Estatais * Fontes Não Estatais * Fontes Nacionais (ordem jurídica nacional do Estado) * Fontes Internacionais (tratados e convenções internacionais) Fontes Formais Estatais (oriundas do Estado) * Legislativas (leis, decretos, regulamentos etc.) * Jurisprudenciais (sentenças, precedentes judiciais, súmulas etc.) Fontes Formais Não Estatais (não oriundas do Estado) * Direito consuetudinário (costumes) * Direito científico…

Lei de Introdução ao Código Civil – DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das leis,…

surgimento e manifestações da Escola da Exegese. 2) Fundamentos * Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFMG. 106 REVIsTA BRAsIlEIRA DE EsTUDos PolÍTIcos e características da Escola da Exegese. 3) Escola da Exegese e Métodos de Interpretação. 4) Escola da Exegese e Pandectismo: similitudes e diferenças. considerações finais. Referências bibliográficas. Considerações iniciais colocando-se em evidência a importância do estudo da hermenêutica jurídica para a…

CÓDIGO CÍVIL * Direito – serve para regular a vida em sociedade. O DIREITO: A SUA IMPORTÂNCIA E DISTINÇÃO FACE A OUTRAS ORDENS NORMATIVAS A vida em sociedade contempla diversos aspetos que é necessário regular, daí que sejam reconhecidas diversas ordens normativas: * Ordem social – é constituída por um conjunto de regras estinadas a proteger a conveniência mais agradável entre as pessoas; * Ordem moral – é constituída por um conjunto de regras de auto consciência ou…

HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO O estudo desta matéria exige que se estabeleça, inicialmente, uma distinção entre hermenêutica, interpretação e a aplicação do direito. Que são conceitos diversos, porém que estão sempre em um formato convexo, sendo parte do mesmo processo. A hermenêutica tem como objetivo básico, a interpretação - esclarecer o sentido e o alcance das expressões jurídicas e a aplicação no caso concreto, porém ela não é…

EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL NO MUNDO E NO BRASIL LEI PROCESSUAL FONTES • IMEDIATAS • Lei • Costumes • MEDIATAS • Doutrina • Jurisprudência ORIGENS • Vingança privada • Administração pública para a composição dos litígios • Divisão: Sincretista, Instrumentalista Autonomista e FASE SINCRETISTA • Das origens até o século XIX, quando passou-se a questionar sobre a natureza jurídica da ação e do próprio processo. • Tinha-se uma visão linear do ordenamento jurídico, caracterizando-se pela

sentidos do termo. 2.7.1 O Costume, a Doutrina, a Jurisprudência e a Lei. 2.7.2 Vigência e cessação da lei. 2.8. A Interpretação da Lei. 2.9. A Integração da Lei. 2.10. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Breves considerações. 2.11. A Relação Jurídica, classificação. 2.11.1. Os elementos da Relação Jurídica. 2.11.2. A tutela do Direito e dos Direitos. 2.12. A Garantia das Obrigações. 2.13. A Responsabilidade Civil. 2.14. Causas de Exclusão da Ilicitude. BIBLIOGRAFIA 1.- TELLES,

caminhem de mãos dadas, não nos devemos esquecer que a moral afecta sobretudo o lado interno do Homem, contrariamente ao direito que versa sobre o seu lado externo. Por outro lado, o direito é parte da moral, pois esta repercutir-se-á na criação, interpretação e aplicação do direito, bem como imporá aspectos formais como a generalidade, a publicidade, a objectividade e a não retroactividade das normas jurídicas. 4.3. Ordem de Trato Social As normas de trato social são os usos ou…

brasileira no que tange o sistema de decisão dos casos levados à instância superior. Com base no atual tema em voga, na matéria “Interpretação e Argumentação Jurídica”, no curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas, ter-se-á em mente que, antes do surgimento dos meios modernos de interpretação, clássicos também existiram. Os métodos de interpretação surgiram em Roma e esta tangia seu sistema de julgamento em um modo mais prudente (prudentia) de decidir as lides da…