Direito empresarial

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CÓDIGO CÍVIL

* Direito – serve para regular a vida em sociedade.

O DIREITO: A SUA IMPORTÂNCIA E DISTINÇÃO FACE A OUTRAS ORDENS NORMATIVAS
A vida em sociedade contempla diversos aspetos que é necessário regular, daí que sejam reconhecidas diversas ordens normativas:
* Ordem social – é constituída por um conjunto de regras estinadas a proteger a conveniência mais agradável entre aspessoas;
* Ordem moral – é constituída por um conjunto de regras de auto consciência ou dirigidas para o bem;
* Ordem religiosa – é constituída por um conjunto de regras que visam regular as relações entre Deus e o Homem e têm o seu fundamento na Divindade.
* Ordem jurídica – é um conjunto de regras que provêem de uma autoridade legislativa e visa atingir os valores da segurança e dajustiça, sendo que gozam da garanta da sua aplicabilidade por via da punição, quer através da imposição do pagamento de indemnizações quer pela responsabilidade criminal que pode levar á privação da liberdade do Homem.

* Sanções – responsabilidade do Agente violador das normas (PENAL – restrição/ privação liberdade ou CIVÍL – indeminização em dinheiro restrição do bem)

Relativamente á ordemjurídica, esta distingue-se das demais no caso de violação de regras nelas contidas, o agente poderia incorrer em responsabilidade, e pode ser em dois tipos: civil, que consiste na obrigação de indemnizar o lesado no caso de não ser possível reconstruir o bem danificado tal como ele se encontrava antes da lesão ou responsabilidade penal que pode implicar o pagamento de multas em substituição dapena de prisão ou por prisão ejetiva.

NORMAS JURÍDICAS
Dividem-se em Imperativas e Facultativas. As Imperativas subdividem-se em Proibitivas (proíbem) e Percetivas (permitem), já as Facultativas subdividem-se em Dispositiva, Supletivas e Interpretativas.
* N. J. Imperativas Proíbitivas – impõem um comportamento proibitivo, em dever da obstrução;
* N. J. Imperativas Percetivas – permitemcondutas.
Ambas são normas que não podem ser afastadas por vontade das partes ou dos destinatários.
As normas facultativas são normas que regulamentam se impõe como sendo de cumprimento obrigatório.
* N. J. Facultativas Dispositivas – concedem certos poderes ou faculdades;
* N. J. Facultativas Supletivas – são normas que se aplicam apenas no caso dos sujeitos que se encontram nassituações nelas previstas nada dizerem sobre a matéria que a norma regulamenta. Habitualmente estas normas contêm na sua previsão expressões como «salvo acordo em contrário», «salto estipulado contrário»;
* N. J. Facultativas Interpretativas – são normas que apenas têm em vista definir conceitos ou expressões que o legislador reconhece como sendo demasiado vagos ou ambíguos (obscuro ou pouco claros).AS CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS.
ELEMENTOS DE DIFERIAÇÃO FACE A OUTRAS NORMAS NORMATIVAS.

* Imperatividade – a norma jurídica impõe um determinado comportamento, seja por via de acção, seja por via da imposição de um dever de abstracção;
* Generalidade – diz-se geral porque a norma jurídica dirige-se a uma pluralidade de destinatário, não usando pessoas em concreto, aplicando-se atodos aqueles que se encontrem na situação prevista na norma. Daqui decorre o conceito de Direito objectivo, na medida em que as normas jurídicas conferem ou protegem direitos em abstracto;
* Abstração – a norma jurídica impõe regras de conduta abstratas na medida em que prevê casos de abstractos ou indeterminados;
* Coercibilidade – as normas jurídicas apesar de se imporem aos seusdestinatários independentemente da respectiva vontade tem implícita uma outra característica que é a sua viabilidade (pode ser violada ou controlada) e por isso o agente desrespeitador da norma poderá ser punido mediante a imputação (atribuir responsabilidade). Esta responsabilidade pode ser de 3 tipos:
* Responsabilidade Disciplinar – sempre que haja violação de regras de conduta no âmbito de uma...
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