Resumo de assuntos de ied

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Introdução ao Estudo do Direito
Resumo para a prova da 2a. Unidade

Assunto 1:

Fontes do Direito
São as origens do Direito, ou seja, o lugar ou a matéria-prima pela qual nasce o direito, através da qual surgem as NORMAS JURÍDICAS ou os PRINCÍPIOS GERAIS DA CIÊNCIA DO DIREITO.

Dividem-se em:
* Fontes Materiais (axiológicas)
* Fontes Formais

Fontes Materiais
* São osmotivos éticos, morais, históricos, sociológicos, religiosos e políticos, que deram origem à norma jurídica.
* São os fatores reais (valores) que condicionam o aparecimento da norma jurídica.
* As fontes materiais do Direito se localizam no plano axiológico.
* São elementos que emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o ordenamento jurídico. São fatores sociais(históricos, religiosos, naturais, demográficos, higiênicos, políticos, econômicos e morais) e valores de cada época (ordem, segurança, paz social, justiça), dos quais fluem as normas jurídico-positivas.

Materiais (biológicos, psicológicos, fisiológicos)
Históricos (conduta humana no tempo, produzindo habitualidades que vão se sedimentando)
Racionais (elaboração da razão humana sobre a experiênciada própria vida, formulando princípios universais para melhor correlação entre meios e fins)
Ideais (diferentes aspirações humanas)

Fontes Formais
* São aquelas pelas quais o direito se manifesta.
* São os modos de manifestação das normas jurídicas.
* Formas solenes de concretização das fontes materiais.

Classificam-se em:
* Fontes Estatais
* Fontes Não Estatais
*Fontes Nacionais (ordem jurídica nacional do Estado)
* Fontes Internacionais (tratados e convenções internacionais)

Fontes Formais Estatais (oriundas do Estado)
* Legislativas (leis, decretos, regulamentos etc.)
* Jurisprudenciais (sentenças, precedentes judiciais, súmulas etc.)

Fontes Formais Não Estatais (não oriundas do Estado)
* Direito consuetudinário (costumes)
*Direito científico (doutrina)
* Convenções em geral ou negócios jurídicos

obs.: As fontes formais quando se concretizam formalizam os elementos materiais.
Legislação
* Em sentido lato sensu (sentido amplo), é modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes.
* Processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam e promulgam norma jurídica de observância geral.
*Nos países de direito escrito e de Constituição rígida, é a mais importante das fontes formais.
* O reconhecimento da legislação como fonte de direito baseia-se numa hipótese racionalizadora: um ato fundante que produz um conjunto de normas primárias: a Constituição.

Legislação (sentido amplo):
* Leis (sentido estrito)
* Constituição Federal
* Medidas Provisórias
* Decretos* Portarias
* Regimentos

Constituição
A Constituição Federal é a lei fundamental do nosso país, a mais importante porque se sobrepõe a todas as demais normas integrantes do ordenamento jurídico.

Contém normas que prescrevem como se deve produzir outras normas – uma autêntica sobrenorma, visto que não trata, diretamente, da conduta normada, mas do conteúdo ou da forma que as normasdevem conter. São normas que dizem respeito à organização básica do Estado, ao ao reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais do ser humano e do cidadão, às formas, aos limites e às competências do exercício do Poder Público (legislar, julgar e governar).

Além disso, apresenta em seu bojo princípios que servem de guias supremos ao exercício de competências impostas e normas que garantemos direitos individuais dos cidadãos, limitando a ação legislativa.

Resumo:
A CF contém normas que dizem respeito:
* à organização básica do Estado
* ao reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais do ser humano e do cidadão
* aos limites e às competências do exercício do Poder Público (legislar, julgar e governar)

Diferenças entre Lei e Norma
* A norma é uma...
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