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DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INTRODUÇÃO: Antes da lei 12015/09 os crimes envolvendo sexualidade atentavam contra os costumes. Contudo, com o advento da referida lei passou-se a entender que tais crimes atentam contra a dignidade sexual. 1. ART. 213 CP: ESTUPRO; 1.1 OBJETIVIDADE JURIDICA: o art. Em comento visa proteger a dignidade e a liberdade sexual da vítima. LEI 12015/09 ANTES DEPOIS Conjunção carnal Conjunção carnal + outro ato com fim libidinoso Antes da lei 12015/09 o crime de estupro era praticado apenas na modalidade conjunção carnal (pênis + vagina); assim (vagina + pênis) não configurava estupro mais tão somente atentado violento ao pudor. Tratava-se de crime bipróprio, ou seja, exigir-se do homem um pênis e da mulher uma vagina. Jamais mulher poderia ser autora e homem vítima de tal crime. Com advento da referida lei, ouve uma mudança no crime, sendo conjunção carnal (pênis + vagina) e/ou (vagina + pênis), passando o crime a ser comum. Agora além da conjunção carnal configura o crime de estrupo a prática de atos libidinosos, ou seja, atos sexuais diversos na conjunção carnal. CONJUNÇÃO CARNAL: Pênis + vagina = vagina + pênis. ATO LIBIDINOSO: sexo oral, anal, masturbação. (o sexo anal não se encontra na conjunção carnal). Obs.: neovagina: é a vagina produzida nos transexuais, também chamada como vagina artificial. O TRANSEXUAL PODE SER VITIMA DE ESTRUPO SOB A MODALIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL? R: são duas correntes: a) Sim

INTRODUÇÃO Toda mudança traz consigo erros e acertos, não seria, pois, diferente com o advento da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. O certo é que toda nova lei surge ante aos anseios da sociedade, afinal é para o homem mediano que a lei é editada. É de se ver que a lei 12.015 ao surgir em nosso ordenamento jurídico, muitas polêmicas, e há quem diga que ela trouxe mais erros do que acertos. Não podemos negar que ela não conseguiu sanar as dúvidas no tocante ao atentado violento ao…

para normalização de trabalhos acadêmicos-científicos, ministrado pelo Professor Marcelo Maciel Ramos, no curso de Direito da Unipac. JUIZ DE FORA UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS-UNIPAC 19/11/2012 RESUMO O presente trabalho visa analisar as principais questões surgidas com o artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre o crime de homicídio. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser…

of the homeland. An approach to the concept crime rape exposing its historical trajectory. Highlights key elements of the crime of rape. Exposes the relevant circumstances relating to the woman's pregnancy resulting from rape by criminal conduct herself practiced against a man (the victim), the increase of worth, and the possibility or not of performing an abortion, whether on the part of man victim or authorNoting the view of scholars on this subject. A comparison of…

metrologia legal no Brasil precede a Lei n.º 5.966/1973, que criou o Sistema Nacional de Metrologia, A “do qual o (...) central” (5.3-4): onde o órgão executivo central é o INMETRO B “de um controle (...) depois” (5.7-8): da metrologia brasileira teria-se iniciado em 1960 C “as medidas (...) (comerciais)” (5.21-23): as medidas materiais utilizadas nas atividades econômicas: indústria, comércio e serviços D “Cobrindo (...) legal” (5.29-31): As atividades metrológicas legais, que, a…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

...................................................... 125 Figura 21 – Agentes escalonados e requeridos ao longo do dia, exemplo de escalonamento com cobertura total .................................................................................................................... 126 Figura 22 – Agentes escalonados e requeridos ao longo do dia, exemplo de escalonamento balanceado…

direito, da lei, da ordem, dos mecanismos de controle e de resolução de conflitos, mas a de que, por tais problemáticas estarem presentes em várias outras subáreas da antropologia brasileira, como as voltadas para questões de gênero, urbanização, raça e etnia, ciclos de vida, instituições e política, elas criaram certos nichos no interior dessas linhas de pesquisa e nelas se acomodaram. Mas por que, mesmo assim, revista_2010_53(2)_finalh.indd 441 8/14/11 8:19 PM Ana Lúcia…

direito, da lei, da ordem, dos mecanismos de controle e de resolução de conflitos, mas a de que, por tais problemáticas estarem presentes em várias outras subáreas da antropologia brasileira, como as voltadas para questões de gênero, urbanização, raça e etnia, ciclos de vida, instituições e política, elas criaram certos nichos no interior dessas linhas de pesquisa e nelas se acomodaram. Mas por que, mesmo assim, revista_2010_53(2)_finalh.indd 441 8/14/11 8:19 PM Ana Lúcia…