poderes e deveres dos agentes públicos, três princípios Administração pública. duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado

da administração, visando uma conduta compatível com o interesse público. Os deveres (evitar poderes abusivos) dos agentes públicos são: dever de agir, prestar contas, eficiência e probibilidade. Dever de agir: Os agentes só podem e devem fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar e não agir quando a lei assim determina constitui omissão(prevaricação no direito penal) e protelar ou usar de delongas para agir constitui procrastinação. Dever de prestar contas: derivado do principio de publicidade, o agente é responsável por seus atos e que estes sejam publicamente sustentáveis e o dever de prestar contas a diferentes autoridades e em diversos níveis. Dever da eficiência: deriva do principio da eficiência, a modernização das estruturas produtivas e econômicas das sociedades capitalistas ao longo dos anos passariam a exigir as correspondentes transformações e modernização dos procedimentos de gestão utilizados pela administração pública. Dever da probilidade: deriva do principio da moralidade, definido na legislação pelo seu oposto, que é a improbilidade administrativa(lei 8429, 02/06/1992). Constitui improbilidade administrativa uma série de atos que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Os principios que regem a administração pública brasileira, em todas as suas esferas, encontram-se consagrados pelo direito público em quase todo o mundo são: legalidade,…

ALOCAÇÃO (Público, Privado ou Compartilhado) Aderência às especificações da ANAC Dificuldade de incluir no projeto especificações básicas da ANAC Privado Cronograma para elaboração do projeto básico Dificuldade de atendimento ao cronograma inicial de elaboração do projeto básico, gerando custos adicionais Privado Mudanças a pedido do Concessionário Mudanças de projeto básico por solicitação do Concessionário Privado Mudanças a pedido de outras entidades públicas Mudanças de…

JÜRGEN HABERMAS (Cap. V – MUDANÇA NA ESTRUTURA SOCIAL DA ESFERA PÚBLICA )  § 16 - Interpenetração progressiva da esfera pública com o setor privado (p. 169-180)  “A esfera pública burguesa desenvolve-se no campo de tensões entre Estado e sociedade, mas de modo tal que ela mesma se torna parte do setor privado” (p. 169) 2 JÜRGEN HABERMAS (Cap. V – MUDANÇA NA ESTRUTURA SOCIAL DA ESFERA PÚBLICA )  § 16 - Interpenetração progressiva da esfera pública com…

onde a mudança é a única certeza e o numero de informações geradas é desmedido, administrar riscos e prosperar é o objetivo maior da maioria das empresas, mesmo sendo elas do setor publico. Os gestores de uma organização devem buscar alcançar os objetivos de maneira eficiente e eficaz, atendendo as expectativas de todos os envolvidos dentro e fora das organizações. Para isto, é necessário planejar, organizar, direcionar e controlar todos os recursos necessários. Quanto maior a…

deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. O principio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado. De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, esta respaldada em leis, e esta por sua vez , tem de estar ancorada no texto constitucional.…

Administração de Recursos Humanos nos Hospitais Públicos e Privados do Rio Grande Do Sul Autoria: Bianca Smith Pilla, Gabriela Gonçalves Sanches Resumo Este artigo apresenta algumas diferenças dos papéis da Administração de Recursos Humanos de Hospitais públicos e privados do Rio Grande do Sul, bem como de seus subsistemas de RH e a estrutura do setor de RH. O tipo de pesquisa foi uma survey, aplicada exclusivamente com gestores de Recursos Humanos de hospitais do RS, através dos…

Pública Municipal-EAD Disciplina: O público e o privado na Gestão Pública Professor Aluno ATIVIDADE PRESENCIAL 25/05/2013 1. Explique a suposta dicotomia entre a esfera púbica e a esfera privada. No caso da dicotomia público/privado, significa que aquilo que está na esfera pública deve necessariamente estar fora da esfera privada, e tudo o que não se situar na esfera pública deve estar obrigatoriamente contido na esfera privada. De acordo com essa lógica de ferro, um termo…

Mudanças na Relação Público-Privado. A sociedade brasileira por ser marcada por um contexto muito complexo, em que o capitalismo se encontra bastante desenvolvido, as atividades econômicas diversificadas em vários segmentos e a democracia consolidada, as relações entre esfera pública e esfera privada tendem a se tornar paradoxalmente, mais tensas e mais próximas. Assim, em economias de mercado, o Estado não age sozinho, mas frequentemente associado ao setor privado. Nos últimos…

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta…

sua volta. Aqui, as relações de Direito público e privada são bem delineadas. O direito privado é aquele que está no espaço dos direitos naturais e inatos dos indivíduos e o direito público é aquele que está sob a perspectiva do Estado e é emanado por ele, e assim dispõe sobre interesses ou utilidades imediatas da comunidade. Nesses dois direitos o Estado pode colocar limites nos direitos dos indivíduos somente em razão de exigências dos próprios indivíduos. Atualmente o Direito Civil…