Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a administração pública

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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e osetor privado nos últimos tempos. O principio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado. De acordo com esse princípio, toda açãoestatal deverá, necessariamente, esta respaldada em leis, e esta por sua vez , tem de estar ancorada no texto constitucional. Além disso a garantia de legalidade na ação do poder publico depende ainda daqualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito. De acordo com o princípio da moralidade, exige-se dos Agentes Públicos probidade ehonestidade de conduta, não só enquanto servidores, mas também enquanto cidadãos. E de acordo com princípio da impessoalidade os atos administrativos serão sempre impessoais em duplo sentido: no dequem age – que é o Estado e não a pessoas do agente e no do objetivo da ação – que é o interesse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal. Uma razão para asmudanças as mudanças na relação do Estado com o setor privado foi a Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu os princípios e normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e a Lei 8987,de 13 de fevereiro d e1995, que disciplina a concessão e permissão de prestação de serviços públicos a agentes privados, e que fornece o quadro geral para as privatizações feitas durante o governo FHC.2. Considerando os conteúdos estudados nas duas Unidades desta disciplina, estabeleça as relações existentes entre as especificidades da esfera pública, tratadas na primeira Unidade, e osprincípios que regem a Administração Pública, estudados na segunda parte.

A primeira unidade referiu-se muito bem a separação do público e do privado; as prerrogativas do poder público sobre os agentes...
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