Publico e privado

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  • Publicado : 19 de março de 2013
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1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos.
Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública

Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do InteressePúblico, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta possa atingir sua finalidade, consubstanciada no interesse público, quais sejam, poder de polícia, discricionário, hierárquico e disciplinar.

Sobre o citado interesse publico, é correto afirmar que este estaria prejudicado caso o poder exercido pelo agente investido em um cargo público nãocorrespondesse a determinados deveres, pois estaríamos diante de um privilégio concedido a um indivíduo. Esses poderes não possuem caráter de faculdade, na realidade, são verdadeiros PODERES-DEVERES aos quais os agentes públicos estão vinculados, quais sejam, dever de agir, de prestar contas, da eficiência e da probidade.

Embora a expressão “poder” aparente uma faculdade de atuação daAdministração, fato é que os poderes administrativos envolvem, na verdade, não uma mera faculdade de agir, mas sim uma obrigação de atuar – dever de agir.

Nesse tocante, para que seja realizada uma boa administração é necessária a obediência as leis, a observância aos princípios gerais da administração pública e orientação pelos poderes e deveres.

Quando se vislumbra o relacionamentoentre tais elementos, é possível destacar o principio da legalidade, já que a atuação da Administração deve atender o estabelecido em lei, sendo este, o único instrumento capaz de retratar o que seja interesse público.

Leciona Hely Lopes Meirelles:
"A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional,sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso"
O dever de agir decorre do princípio da legalidade segundo o qual o gestor não pode agir ou deixar de agir se não de acordo com a lei, na forma determinada. Não obstante, oprincípio da legalidade também se relaciona a todos os poderes citados, ou seja, com o poder discricionário que é a liberdade de ação administrativa dentro dos limites estabelecidos pela lei e, portanto, não se confunde com a arbitrariedade. Ao poder vinculado, que é aquele que decorre da lei trazendo consigo a idéia de restrição, ou seja, é um ato impessoal. Ao poder disciplinar, que trata-se dafaculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública. Ao poder hierárquico, que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, bem como ordenar e rever atuação de seus agentes estabelecendo a realização da subordinação entre os servidores de seu quadro pessoal. E, por fim,ao poder de polícia, que é o mecanismo de controle que dispõe a administração pública para limitar direitos e liberdades individuais, tendo em vista o interesse social. Pode-se afirmar que o princípio da legalidade tem relação direta com todos os poderes, pois todos decorrem de lei.

O principio da moralidade exige do agente um comportamento ético de conduta, ligando-se aos conceitos deprobidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé, não só enquanto servidores, mas também enquanto cidadãos. A esse princípio é possível estabelecer conexão ao dever de probidade, cujos atos visam evitar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.

Quando da ocorrência de ato ímprobo, é possível estabelecer uma correlação ao poder...
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