Modelos De Defesa Do Réu

ordinário com outro crime que segue o procedimento especial previsto na lei de entorpecentes deve ser utilizado o procedimento ordinário, pois comporta a oitiva de mais testemunhas e permite o interrogatório ao final da AIJ, sendo mais favorável à defesa. Procedimento ordinário: Para crimes em que a pena cominada for maior ou igual a 4 anos. Inicia-se com a acusação (denúncia ou queixa). A acusação se divide em duas partes, quais sejam:…

que apresentava uma falsificação grosseira. Diante disso o vendedor houve por bem informar ao cliente que seu cadastro fora rejeitado, momento em que o, então réu, guardou o seu documento e retirou-se da loja sem levar o produto pretendido. Ato contínuo, o vendedor acionou a segurança do shopping que deu voz de prisão em flagrante ao réu, quando esse deixava o shopping, não sendo encontrado em sua posse o referido documento. Preso em flagrante, após o pagamento de fiança, passou a…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... PROCESSO Nº REU, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, perante esse R. Juízo e respectivo cartório, por sua advogada (dativa) infra-assinada, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, demonstrando as causas e circunstancias que justificam o descabimento da persecução…

das formas de defesa cabíveis ao Réu e, mesmo sendo um meio de defesa, não deve ser confundida com uma a defesa de modelo “contestação”. Em Reconvenção ocorre a inversão dos polos, tendo que deixar, o até então Réu, de atuar no polo passivo e se aplicar no polo ativo. Logo, nota-se que em Reconvenção deve o Reconvinte alegar fatos acusatórios, diferentemente da Contestação, no qual o Réu vem a se defender da pretensão do autor. O art. 315 do Código de Processo Civil preceitua que o réu…

cidadãos foram sendo incorporados nas Constituições de vários países, no Brasil, a Constituição atual, em seu artigo 5º, apresenta extenso rol de normas destinadas a assegurar os direitos individuais e coletivos. A defesa do minimalismo penal e do garantismo no processo penal, significa a defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, inseridos nos nossos princípios constitucionais2. 3 - A TEORIA GERAL DO GARANTISMO: Em sua versão contemporânea, a teoria geral do…

Nulidades em Geral Considerações O processo se caracteriza pela prática seqüencial de atos até a sentença. Estes atos para produzirem efeito, devem obedecer ao modelo legal, oportunidade em que são denominados ato processual típico. Os atos que não obedecem são chamados atípicos. Os atos do procedimento estão sujeitos a exigências e requisitos legais para o seu desenvolvimento normal e regular. Nulidade é a inobservância de exigências legais ou uma falha ou perfeição jurídica que…

direitos fundamentais, sobretudo, o direito ao contraditório, à defesa, a intimidade e a eficácia probatória dos atos de investigação. Afinal, ser sujeito de direitos implica em participar dos atos que compõem o procedimento, seja ele investigatório ou processual. Mas como ocorre a participação do investigado no inquérito policial? Não obstante os direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito ao contraditório e à ampla defesa estejam positivados, ainda não são efetivamente…

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…

de Direito, por representar a materialização do princípio democrático. Por oportuno, mister se faz aduzir que a presente se dirige à análise constitucional do Júri, sua legitimidade e sua vocação democrática, utilizando-se como norte ideológico o modelo americano de Júri e como base filosófica a teoria do contrato social, compreendendo o Júri como instrumento de proteção da sociedade frente à supremacia estatal e sua estrutura hierarquizante de poder. Palavras-chave: Júri.…

tantas cópias quantas forem as partes rés. 1.2 Citação - art. 213 O réu deve ser citação pessoal (MP - mãos próprias). 1.2.1 Formas - art. 221 Correio A regra geral, atualmente, é a citação por correio. Chama-se de de citação por mãos próprias, pois acompanha aviso de recebimento. Se o réu recusar-se a receber a citação, o autor poderá requerer a citação por Oficial de Justiça. Se o réu não encontrado, o réu deverá ser citado por Oficial de Justiça A citação por…