Resposta à acusação

Nulidades em Geral
Considerações
O processo se caracteriza pela prática seqüencial de atos até a sentença. Estes atos para produzirem efeito, devem obedecer ao modelo legal, oportunidade em que são denominados ato processual típico. Os atos que não obedecem são chamados atípicos.
Os atos do procedimento estão sujeitos a exigências e requisitos legais para o seu desenvolvimento normal e regular. Nulidade é a inobservância de exigências legais ou uma falha ou perfeição jurídica que invalida ou pode invalidar um ato processual ou todo o processo.

Aspectos : vício que indica o motivo que torna o ato imperfeito; sanção que exprime a conseqüência que deriva da imperfeição jurídica do ato ou a sua inviabilidade.
Os vícios podem ser do : processo – vício atinge toda a atividade processual desde o início (suspeição do juiz); procedimento – vício atinge apenas parte da atividade processual (atos decisórios)

Modalidade: ato inexistente – é aquele ato para o qual não há previsão na norma material; ato nulo – é aquele para o qual há previsão legal, mas na sua feitura não foram observados os requisitos legais; ato irregular – é aquele que tem impropriedade legal, mas como não produz prejuízo para a parte não é nulo.
Vale esclarecer que depende de pronunciamento judicial que reconheça sua atipicidade para fins de cessar os efeitos. Assim, até que seja judicialmente declarado nulo, o ato produz efeitos.

Princípios princípio do prejuízo – nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resulta prejuízo para uma das partes (art. 563 CPP); princípio da instrumentalidade – se a finalidade do ato foi atingida não há como decretar sua nulidade (ex. art. 570 e 572 II CPP); princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, ou seja, ninguém pode alegar nulidade que tenha dado causa (ex. art. 565 CPP).

Sistema legal – art. 564 CPP nulidades referentes ao juízo – incompetência (anula somente atos decisórios),