Modelo De Interposição De Agravo De Instrumento

primeiro grau indeferiu a produção da prova postulada, denominando tal 10 decisão de sentença. Inconformado com o indeferimento da prova cuja produção requerera, o réu interpôs recurso de apelação no último dia do prazo previsto na lei para a interposição desse recurso. Acerca da situação hipotética acima, responda, de modo fundamentado, ao seguinte questionamento: à luz do requisito genérico de admissibilidade dos recursos consistente no cabimento, pode o tribunal conhecer do…

A esse respeito, portanto, vale lembrar entendimento dado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, quando do julgamento do AI nº 758.523-00/2 (11ªC. 09/09/02): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação de Imóveis – Renovatória – Execução Provisória – Exceção de Pré-Executividade – Efeito do Recebimento – Agravo Provido. Havendo verossimilhança da alegação, possível o recebimento de plano de exceção de préexecutividade com efeito suspensivo até decisão do incidente.…

também, são traços marcantes da recuperação extrajudicial. Instituída pelos artigos 161 a 167 da lei 11.101/05 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a recuperação extrajudicial é uma inovação no direito concursal brasileiro que possui como modelo a regra norte-americana, também denominada prepackaged chapter 11 plan. Por meio desse instituto, tido como a principal inovação da Lei n. 11.101/2005, uma vez que a legislação anterior não previa nada similar, o devedor em crise não…

TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DO AMARAL ADV.(A/S) :DELIVAR TADEU DE MATTOS INTDO.(A/S) :PARANÁPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :FABIANO JORGE STAINZACK EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda…

Oliveira; Julg. 04/06/2013; DJSC 11/06/2013; Pág. 291) II – DOS FATOS A Requerida celebrou em 03/05/2011 o contrato de financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária em garantia com o Autor, relativo à compra de um automóvel, da marca ____, modelo _____, ano ____, cor _______, placas _________, Chassi ________________, sendo certo que foi estipulado o pagamento em 60 parcelas mensais, no valor R$ 822,72 (oitocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) cada parcela,…

ou patrono de qualquer das partes e sempre com observância do contraditório. Relativamente às regras em matéria de competência internacional, visa-se a adaptação das normas do Código de Processo do Trabalho às regras dimanadas de diversos instrumentos de direito internacional vinculantes para o Estado Português, designadamente ao nível da União Europeia, mantendo-se, no entanto, o princípio básico de definição dessa competência segundo as regras da competência territorial no…

2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das…

Civil, especificamente dos cursos de graduação, que trava seu primeiro contato com este ramo do conhecimento jurídico de fun­ damental importância teórica e prática. Mesmo sendo destinada ao estudante dos cursos de graduação, a obra passa a ser instrumento po­ deroso e fonte de consulta obrigatória para todos os profissionais do Direito (advogado, magistrado, promotor de justiça ou qualquer outro profissional do Direito), tendo em vista a aplicação prática de cada uma das questões…

MODELO SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor

42 – Bairro – Santo Antônio, CEP: 69029-150, Manaus/AM, onde pode receber intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art.522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO contra a r. decisão proferida pelo Ilustre magistrado, às fls., nos autos da AÇÃO INOMINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA– Processo n° 0601446-47.2013.8.04.0001, que lhe move GERALDO…