Modelo De Interposição De Agravo De Instrumento

condições de admissibilidade • atribuição dos efeitos • intimação do apelado para contra razões em 15 dias • provimento ao apelo para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais PONTO 06. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA LEGISLAÇÃO: art. 522 e ss do CPC e art. 100, da Lei nº 11.101/05. VARA: Tribunal de Justiça Estadual FGV DIREITO RIO 5 PRÁTICA JURÍDICA II LEGITIMIDADE ATIVA: Massa Falida…

OUTRO(A/S) AURILENA MARIA TIMBO SALES Ementa REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, sob fundamento de isonomia, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles,…

das Principais Formas Especiais de Pagamento 1 - Consignação em Pagamento (tema da grade de Direito Processual Civil) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é…

de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta etapa, investigando as estratégias adotadas por credor e executado através dos instrumentos jurídicos disponíveis. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Confrontar as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da…

tenta fazer com q não demore; 4. Comportamento das partes: é preciso ver se as partes não estão fazendo com que o processo demore (Ex. ouvir testemunha na Travessa Zé Colméia e a testemunha não existe). Quais são os instrumentos postos aos cidadãos para fazer valer esse instrumento da duração: 1. Natureza Administrativa:Representação administrativa por excesso de prazo. Art. 198 CPC. Se a representação não der em nada pode ir para o CNJ para reclamar administrativamente ao juiz (é…

caso em que o recurso especial tem nítido propósito protelatório, o que atrai a aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC. 5. Aplicação do decidido no REsp 979.505/PB, Segunda Turma, de minha relatoria, j. 26.8.2008: multa por litigância de má-fé pela interposição de recurso especial, o qual funciona, na hipótese, unicamente como obstáculo do qual a parte lança mão para prejudicar o andamento do feito. Incidência dos arts. 17 e 18 do CPC. 6. Recurso especial não-provido, com aplicação…

CARTA ROGATÓRIA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 1. INTRODUÇÃO O relacionamento jurisdicional com as autoridades estrangeiras é processado mediante dois instrumentos: I - Homologação de sentença estrangeira - para cumprimento de sentenças, medidas executórias etc. II - Carta rogatória - expedida para impulsionar o processo: citação, intimação, inquirição, ouvida de testemunhas, exames, pericias, vistorias, avaliações, diligências etc. O Brasil, com Decreto n° 1898 de 9 de maio de 1996

da qual não caiba mais recurso ordinário. Por meio do recurso extraordinário o STF mantém o primado da Constituição. Em outras palavras, a finalidade do RE é manter a supremacia da CF. 1.3.14 Efeito: somente o devolutivo, o que significa que a interposição desse recurso não impede a execução da sentença. “Contudo, o STF já pacificou o entendimento segundo o qual, antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, não será admissível o início do cumprimento da pena, seja ela…

ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; No caso em tela, verifica-se que a contagem do prazo para a interposição do presente RECURSO ADMINISTRATIVO, iniciou-se no dia 20/09/2011, tendo como dies a quo a data de 10/10/2011. Guardado o exposto ESTÁ COMPROVADA A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. DOS FATOS O Requerente foi autuado,…

tradição atrelada ao instituto da execução provisória, contudo, ocupemonos, apenas, do sistema recursal relativo às sentenças e aos acórdãos que as confirmem. É que a efetivação de uma decisão interlocutória (e seu respectivo segmento recursal, o do agravo) não são tratados como casos de execução provisória (v. supra). É àquele primeiro fenômeno — e não ao segundo — que a temática da “execução provisória” tradicionalmente se refere. E é dele, por isto mesmo, de que me ocupo aqui.…