Citação

[editar]Casos em que a Citação Não Será pelo Correio que é uma intimação? Uma intimação é uma notificação oficial que requer que uma pessoa venha ao tribunal para depor e testemunhar. A intimação também pode requerer que a pessoa traga certos documentos. Por exemplo, em um processo de pensão alimentícia, é possível que você queira utilizar os extratos bancários da parte oponente para provar que ele pode pagar sua parcela dos custos de sustento de seu filho. Se você não conseguir cópias de tais documentos, pode decidir intimá-lo a apresentar os extratos bancários. O banco então teria que comparecer ao tribunal trazendo os documentos que você solicitou. Como uma intimação pode me ajudar? Às vezes, você precisa do testemunho de alguém que não iria ao tribunal voluntariamente. Às vezes, documentos aos quais você não tem acesso podem fortalecer o seu processo. Entregar uma intimação pode ser a forma de conseguir as provas de que você precisa para apresentar um processo sólido diante do tribunal. Como eu entrego uma intimação? Você pode entregar a intimação através de um xerife (deputy sheriff) ou um policial (constable). Não é necessário ser advogado ou servidor público para entregar uma intimação. Você pode pedir a um amigo para fazê-lo. Entregá-la através de um xerife ou policial garante que tudo seja feito corretamente e que o processo seja mais fácil. Mas custará dinheiro. Se um amigo(a) seu for entregar a intimação, ele(a) deverá entregá-la corretamente para…

OAB 2ª Fase Direito Constitucional Modelos: Ações Constitucionais e Recursos Cristiano Lopes 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Constitucional MODELOS: AÇÕES CONSTITUCIONAIS E RECURSOS Prof. Cristiano Lopes MODELO 1 – HABEAS CORPUS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... * Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador…

1. HISTÓRICO 1. LEI MODELO UNCITRAL A ideia de internet na legislação brasileira, iniciou com a Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on Internet Trade Law), Comissão das Nações Unidas para leis de Comércio Internacional em 1996, na qual dispõe e impõe diretrizes para os países que desejassem legislar sobre a documentação eletrônica. A lei Modelo, estabelece que os registros eletrônicos para que possuam o mesmo reconhecimento legal devem atingir a mesma…

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23/10/2001, mediante solicitação efetuada no Termo de Inicio de fiscalização apresentando à empresa na data de 09/01/2009 e por ela regularmente cumprido nos prazos avençados, conforme histórico dos termos e seu atendimento, II deste relatório fiscal. Da auditoria realizada nas entradas de mercadorias através da manipulação dos dados fornecidos pela empresa, detectou-se a existência de créditos de IPI existentes nas notas fiscais e não lançados…

Modelo de apelação: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Outros endereçamentos: Juizados: "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Juizado Especial Criminal da Comarca ..." Tribunal do Júri (art. 593, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Tribunal do Júri da Comarca ..." Vara do Júri (art. 416, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca ..." Justiça Federal: "Excelentíssimo…

Especializada do denunciado. 2.1.3 A decisão quanto ao recebimento da denúncia compete à Câmara Especializada respectiva à modalidade profissional do denunciado. 2.1.3 O recebimento prévio da denúncia pela Câmara Especializada será condicionado ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 7º da Resolução 1.004/2003 do Confea, e o não recebimento ocorrerá quando não forem preenchidos os requisitos elencados no citado dispositivo legal. 2.1.4 Se não forem preenchidos os requisitos…

Descrição do Operador 02 3. Mecanismo de Atualização 02 3.1. Atualização do Manual de Procedimentos para Condução de Processos de Ética Profissional 03 3.2. Atualização dos Modelos de Documentos 03 4. Normativos Relacionados 03 CAPÍTULO I – DA DENÚNCIA AO CREA 1. Da Denúncia 05 1.1. Da Instauração do Processo 05 1.1.1. Da Formulação da Denúncia 05 1.2. Da Apresentação da Denúncia 06 1.3. Da Protocolização da Denúncia 06 1.4. Fundamentação Legal 07 CAPÍTULO II - DA…

Trata-se de modelo de CARTA CONVITE de testemunha PARA AUDIÊNCIA TRABALHISTA Este documento é utilizado quando o Juiz indefere pedido de intimação judicial de testemunha para comparecimento em audiência para oitiva. Em sendo indispensável o comparecimento para instrução de provas, utiliza-se este modelo de carta Convite. A parte colhe a assinatura da pessoa que gostaria que servisse como testemunha e no dia da audiência demonstra para o Juiz que a pessoa foi convidada. Se…

na condução do processo desde a distribuição da petição inicial até o seu arquivamento. Tivemos o cuidado de utilizar uma linguagem simples e acessível aos destinatários do manual, para facilitação de seu entendimento, por isso fomos, algumas vezes, tautológicos na exposição da matéria. Também usamos de nossa experiência no trato com os procedimentos judiciais para destacar pontos que são alvo de constantes dúvidas dos servidores, como a contagem dos prazos processuais, a penhora…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas valiosas contribuições…