Quimica na engenharia eletrcia

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  • Publicado : 23 de maio de 2012
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Grupo de trabalho para elaboração do manual
Membros Comissão de Ética: Eng. Civil Domingos Sahib Neto Eng. Eletricista José Antonio Canuto dos Santos Arquiteto Silvio Staut Moraes Junior Eng. Agrônomo Humberto Dauber

Funcionários auxiliares: Eng. Eletricista Marcelo Jeconias Grise da Fonseca Advogada Ana Cristina Duarte Braga Secretária Executiva da Presidência Selma Angela Ortiz EnnesAuxiliar Administrativo Laura Mendes da Luz Publicitária Mayara Monteiro

Sumário
1. 2. 2.1 2.2 3. 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Introdução Denúncia Do recebimento Do início do processo Da análise preliminar da Câmara Comissão de Ética Profissional - CEP Da análise preliminar e da instrução Distribuição para conselheiro relator Convocação para oitivas Rito das audiências deinstrução da CEP do CREA-MS Do local das audiências Relatório final da CEP Do julgamento na Câmara Especializada Da fixação da penalidade Do recurso ao Plenário do CREA-MS Do recurso ao Plenário do CONFEA Do pedido de reconsideração Do trânsito em julgado Anexos

1. Introdução
A condução dos processos de infração ao Código de Ética Profissional encontra-se regulamentada pelo Anexo da Resolução1.004/2003 do Confea de 27 de Junho de 2003, que constitui o Regulamento para Condução do Processo Ético Disciplinar. O presente Manual tem por fim precípuo orientar e viabilizar a correta condução dos processos éticos disciplinares instaurados neste Conselho Regional, valendo destacar que o Manual em questão é fruto do trabalho realizado pela Coordenadoria Nacional das Comissões de ÉticaProfissional dos CREAs, e que objetivou também a uniformização de procedimentos adotados pelo Sistema Confea-Creas com relação a condução desses processos.

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Manual de procedimentos para condução de processos de ética profissional do Crea-MS

2. Denúncia
2.1 Do recebimento 2.1.1 A denúncia referente à apuração de infração ética deve ser apresentada com nome, assinatura e endereço do denunciante,número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou número do RG – Registro Geral, se pessoa física, e acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado (§ 2º do art. 7º da Res. 1.004/2003), uma vez que o recebimento dessa denúncia está condicionado à juntada de documentação comprobatória do alegado ou o oferecimento deindícios que comprovem o fato alegado, valendo destacar que a denúncia poderá ser acompanhada de outros documentos de identificação, com o objetivo de que não seja apresentada uma denúncia anônima. 2.1.2 O registro da denúncia pelo Setor de protocolo do CREA-MS, não corresponde ao seu recebimento, o que se fará, oportunamente, na fase de análise preliminar da Câmara Especializada do denunciado.2.1.3 A decisão quanto ao recebimento da denúncia compete à Câmara Especializada respectiva à modalidade profissional do denunciado. 2.1.3 O recebimento prévio da denúncia pela Câmara Especializada será condicionado ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 7º da Resolução 1.004/2003 do Confea, e o não recebimento ocorrerá quando não forem preenchidos os requisitos elencados no citado dispositivolegal. 2.1.4 Se não forem preenchidos os requisitos referidos no item anterior, a Câmara, para garantir o devido processo legal, enviará ofício ao denunciante informando os itens que deverão ser observados para o recebimento da denúncia, bem como indicando o prazo para sua regularização. O Ofício deverá obedecer à redação do Modelo 01, constante do Anexo I deste Manual e deverá ser remetido,preferencialmente, via Correios, acompanhado de Aviso de Recebimento
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(AR), ou por outro meio legalmente admitido, cujo comprovante de recebimento será anexado ao processo. 2.1.5 A Câmara arquivará o protocolo caso não sejam apresentados os documentos/informações complementares solicitados, informando ao...
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