Modelo De Interposição De Agravo De Instrumento

conferir às partes a oportunidade de se manifestar. O Min. Teori Zavascki não participou da votação. AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.12.2012. (AP-470) AP 470/MG e pedido de vista em investigações correlatas O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto, nos autos da AP 470/MG, em que 2 se solicitava vista de autos em trâmite no 1º grau de jurisdição, instaurados com a finalidade de apurar se funcionários do Banco do Brasil teriam participado do desvio…

planejado, somado às conquistas humanas obtidas desde a Revolução Industrial, tem feito este convívio se tornar um desafio. Junte-se a isto a massificação da aquisição de bens e o desenvolvimento tecnológico, que permitem a cada pessoa ter a posse de instrumentos capazes de afetar a vida de outras, e teremos o conturbado ambiente moderno. A poluição sonora propiciada por máquinas e dispositivos diversos está neste contexto, gerando uma epidemia de estresse, psicoses e perda auditiva.…

direito que está sendo defendido é da Defensoria Pública (e não diretamente dos Defensores Públicos). Sendo um direito da própria Instituição (e não dos associados), a associação não poderia propor MS como substituto processual. Enfim, o único instrumento processual por meio do qual a ANADEP poderia atacar o ato concreto do Governador do Estado seria realmente a ADPF. O pedido da ADPF foi acolhido? SIM. O Plenário do STF referendou medida liminar concedida pelo Relator,…

Princípios 44 13.10 Início do processo de execução 44 13.11 Liquidação de sentença 44 13.12 Citação 46 13.13 Penhora 46 13.14 Embargos à execução 48 13.15 Embargos de terceiro 49 13.16 Arrematação 50 13.17 Adjudicação 50 13.18 Remição 50 13.19 Agravo de petição 50 13.20 Precatório 51 13.21 Fluxograma do processo de execução 52 14. PROCESSOS ESPECIAIS 53 14.1 Ação rescisória 54 14.2 Mandado de Segurança 61 14.3 Mandado de segurança coletivo 62 14.4 “Habeas corpus” 62…

Julgamento singular e coletivo do recurso em segundo grau 540-b – A recorribilidade necessária da decisão singular do relator § 82 – A Apelação 55/2632 541 – Conceito 541-a – A nova definição de sentença e sua repercussão na esfera recursal 542 – Interposição da apelação 543 – Efeitos da apelação 543-a – Inovação da Lei no 10.352, de 26.12.2001, a respeito do efeito devolutivo da apelação 543-a-1 – Questão de fato e questão de direito 543-a-2 – Polêmica acerca da inovação operada no §…

ÍNDICE NÃO PELITEADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO. I – Nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, e por força ao princípio do NE procedat ius ex officio, o juiz está adstrito aos limites da lide, sendo-lhe vedado decidir aquém, fora ou além do que foi pleiteado, sob pena de nulidade do julgado. II – Não há que se incluir na condenação índice não mencionado na peça exordial. III – Agravo regimental improvido (AGREsp 418016 – SP, 2ª…

alicerçar ulterior execução”. Dalazen, João Oreste CONCEITO “A ação monitória, como o nome indica, e uma ação de advertência, qualificada pelas consequências jurídicas do não atendimento. Deve a ação monitoria acrescentar-se ao rol de instrumentos processuais cíveis da maior importância para agilização da prestação jurisdicional. Integra ela o conjunto de leis de Reforma do CPC, resultante de projetos elaborados por Comissão designada pelo Ministério da justiça, como…

STJ. RESCISÓRIA DE DECISÕES QUE PODEM SER OBJETO DE QUERELA NULITATIS: FREDIE entende que se cabe QUERELA, cabe RESCISÓRIA, pela abrangência desta última. Há, porém, decisão do STJ que não admite a rescisória se o caso é de QUERELA, sendo instrumentos infungíveis. RESCISÓRIA PARCIAL: É PLENAMENTE POSSÍVEL ajuizar uma. O sujeito pode entrar com a rescisória de só alguns capítulos da decisão. Ex: cabe rescisória só dos capítulos dos honorários advocatícios. RESCISÓRIA DE…

instituto, criado por doutrinadores e acolhido pela jurisprudência, que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor, mediante provocação do Judiciário, com o objetivo de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual. O juiz, diante do conhecimento de vício ou mácula, deve…

constitui uma continuidade do exercício da pretensão acusatória. Quanto à defesa, o recurso é um importante instrumento de resistência, na busca de uma sentença favorável. Isso porque é o processo um instrumento de satisfação jurídica de pretensões e resistências, de modo que, enquanto não houver o provimento jurisdicional definitivo (o trânsito em julgado), o que se tem é a utilização de instrumentos legais para obtenção da sentença favorável pretendida por cada uma das partes. A…