NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO

A LEI Nº 10.792/03 E O NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro, com a edição da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, fizeram com que o interrogatório do acusado assumisse feição de verdadeiro meio de defesa no nosso ordenamento jurídico vigente. Considerado pela maioria da doutrina como um instituto de natureza híbrida, vale dizer, meio de prova e também de defesa, o novo regramento traçado pela Lei nº 10.792/03 traz à tona a discussão – deveras importante, ante os reflexos que trará durante o processo-crime – sobre a natureza jurídica do interrogatório. A nossa posição, como se pode perceber, é pela natureza do interrogatório exclusivamente como um meio de defesa do acusado. Contudo, antes de expormos os nossos argumentos, mister se faz tecermos algumas considerações. Inicialmente, cumpre destacar que o interrogatório é o ato judicial pelo qual o juiz ouve o acusado sobre a imputação contra ele formulada, possibilitando a este último o exercício de sua autodefesa. Vê-se, pois, que o tema estudado insere-se no contexto do direito constitucionalmente assegurado da ampla defesa, que, doutrinariamente, no processo penal, é analisada sob dois diferentes aspectos, quais sejam, a defesa técnica e a autodefesa (ou defesa pessoal). A primeira é aquela exercida por profissional legalmente habilitado (advogado),

AUTO DE INTERROGATÓRIO Às 14:30 horas do dia 5 do mês de outubro, do ano de 2013, nesta cidade de Araçatuba-SP, na Delegacia de Polícia de Araçatuba, onde se achava o Delegado de Políciaia, infra-assinado, comigo Escrivão de seu cargo, ao final assinado, compareceu o indiciado, Akira Santos, portador da cédula de identidade nº XXXXXX-X, o qual, cientificado da imputação que lhe é feita, passou o suspeito a ser interrogado pela autoridade , que, antes, advertindo-o do…

UNIVERSIDADE Programa de Graduação em Direito O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Nome do aluno Cidade 2011 Nome do aluno O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito à Banca…

A LEI Nº 10.792/03 E O NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro, com a edição da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, fizeram com que o interrogatório do acusado assumisse feição de verdadeiro meio de defesa no nosso ordenamento jurídico vigente. Considerado pela maioria da doutrina como um instituto de natureza híbrida, vale dizer, meio de prova e também de…

A LEI Nº 10.792/03 E O NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro, com a edição da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, fizeram com que o interrogatório do acusado assumisse feição de verdadeiro meio de defesa no nosso ordenamento jurídico vigente. Considerado pela maioria da doutrina como um instituto de natureza híbrida, vale dizer, meio de prova e também de…

muitos. Isto se deve ao impacto que a tecnologia moderna tem provocado no processo. O direito deve adaptar-se aos meios eletrônicos. No entanto, concluiu-se que o interrogatório por videoconferência é viável e está dentro dos limites da legalidade, uma vez que não existe norma proibindo sua realização, bem como não põe óbice a nenhuma garantia do acusado, constitucionalmente prevista. Palavra-chave: Direito. Direito Processual Penal. Videoconferência. Júri Popular. Julgamento.…

Antecedentes legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o interrogatório mediante videoconferência; 2) A constitucionalidade da regulamentação legal da videoconferência; 3) As novas modalidades de interrogatório; 4) Hipóteses de admissibilidade do interrogatório por videoconferência; 5) Procedimento do interrogatório por videoconferência; 6) O Testemunho por videoconferência; 7) O veto presidencial à alteração do procedimento da carta precatória; 8) Carta Rogatória e…

Direito Processual Penal III. Videira 2012 Modelo acusatório O projeto define o processo penal de tipo acusatório como aquele que proíbe o juiz de substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia. Comentário: De fato o juiz, que na realidade é um dos sujeitos do processo, porém observado o princípio da imparcialidade, no modelo atual do Código de Processo Penal, detém poderes específicos que são poucos…

ser necessário encontrar sinais concretos que justificassem a loucura como doença. É dentro desse contexto que o interrogatório desempenha uma importância fundamental na busca de dados sobre a loucura do indivíduo, pois se os sinais da realidade do louco não se inscrevia mais sobre o corpo, ela deveria aparecer sobre uma forma de pré-disposições que iriam se revelar através de lembranças indicando os antecedentes da doença como uma herança familiar. Logo, a loucura passa a ser um mal…

ATIVIDADE – PROCESSO PENAL III 1. Caso prático: Trata-se de ação penal que tramita no rito do procedimento comum ordinário. Ao iniciar a audiência de instrução, debates e julgamento, o magistrado realizou o interrogatório do réu. Após o interrogatório, o magistrado promoveu a oitiva das testemunhas, iniciando com as testemunhas de acusação e, após, com as testemunhas de defesa. Na oitiva de cada uma, o magistrado foi o primeiro a indaga-las, dando a oportunidade às partes somente após…