Modelo De Interposição De Agravo De Instrumento

incentivar o devedor a pagar, acatando a ordem judicial. Da mesma forma, para Athos Gusmão Carneiro a multa prevista no artigo em comento é exigível deste que a decisão contenha executoriedade, o que se daria com o trânsito em julgado ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo, hipótese que comportaria a execução provisória.18 16 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, arts. 476 a 565. Ed. Forense, 14ª edição, p. 347. 17 …

jurisdição como garantia constitucional decorrente do devido processo legal. Tem-se, portanto, que o duplo grau de jurisdição é uma construção doutrinária, a fim de melhor garantir a essência do substantive due process of law. Prestigia-se, dessa forma, o modelo de organização processual em que todo litígio pode ser submetido a dois órgãos julgadores diversos. O designativo "duplo" remonta a idéia de duplicidade, já o termo "grau" nos remete a estágios sucessivos, hierarquia. Desse…

........... 20 5.1) Expedientes de Secretaria .............................................................................. 20 5.1.1) Alvarás Elaborado por FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER 2 Manual Prático de PJe - VERSÃO 1.4.7 5.2) Criação de Modelos ......................................................................................... 21 5.3) Incluir Alerta ...................................................................................................... 24 5.4) Quadro de Avisos .....

e de suas famílias, conforme de hipossuficiência financeira que instrui a presente exordiali- dos fatos II- DOS FATOS 2- O Autor realizou com o Banco Réu um contrato de Leasing, para aquisição do veículo FORD FIESTA FLEX, fabricado em 2008, modelo 2008, placa MRX4906, sendo o valor do automóvel R$ 32.750,00 (trinta e dois mil setecentos e cinqüenta reais). 3- O Autor necessitando do veículo efetuou um pagamento a titulo de VRG descrito no item “o” do contrato em anexo, no…

partes e tem por escopo afastar, por meio das medidas preventivas acima mencionadas, possibilidade de iminente ameaça aos resultados buscados pelos demais tipos de processo, mostrando-se, portanto, não um fim de satisfação em si mesmo, dependendo da interposição de um litígio fático à apreciação do órgão judiciário. Por mais que a dependência de seu objeto seja, de tal modo, imprescindível, isso não significa que o processo cautelar tenha, necessariamente, de ser processado no bojo dos…

RESUMO DO FEITO: Em síntese, o autor alegou em sua inicial que o requerente celebrou com o requerido um contrato que recebeu o número 00114130/09. Em continuidade, sustenta que, pelo contrato firmado, ao requerido foi entregue um veículo da marca/modelo Fiat/Palio, de placas DBV 6195. Por fim, sustenta que o requerido inadimpliu seu compromisso, deixando de pagar suas parcelas. Assim, pleiteou, liminarmente, a posse do veículo e, por fim, a procedência da ação com a consolidação…

Seção III Do Agravo de Instrumento (arts. 227 ao 230) ..................... 94 CAPÍTULO IV Dos Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal ................ 96 Seção I Dos Embargos (art. 231) ................................................. 96 Seção II Dos Embargos Infringentes (arts. 232 ao 234) .................... 96 Seção III Do Agravo Regimental (arts. 235 e 236) ............................ 97 Seção IV Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo (arts. 237 e 238)98 Seção V Do…

cumprimento de sentença e multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC) A Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, promoveu uma completa reformulação no antes denominado processo de execução, ocorrendo um verdadeiro rompimento do modelo tradicional do processo civil brasileiro. Hoje temos um processo sincrético, único, ou seja, uma vez terminada a fase conhecimento inicia-se outra, que tem por objetivo o cumprimento do que fora anteriormente julgado, não existindo…

subjetivo à nomeação; direito líquido e certo à nomeação; 3) Como são vagas decorrentes de desistência, não haverá excesso em relação às previsões orçamentárias, ou seja, violação às forças do Erário; 4) Princípio da Moralidade e obediência ao instrumento convocatório (Princípio da Legalidade): oferta de vagas vincula a Administração; 5) Ato omissivo que não nomeia: ato vinculado; 6) Ordem para determinar a investidura; B-LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 5º Todos são iguais…

Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada. 4. Análise de jurisprudência. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca a temática das ações envolvendo fornecimento de medicamentos em face do Poder Público e a utilização de instrumentos processuais como o pedido de Suspensão da Tutela Antecipada, de forma a comprometer a eficácia de direitos. A Constituição Brasileira de 1988 garante a todos os cidadãos o direito à saúde, asseverando que a saúde é um direito de…