RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 5
2. REQUISITOS LEGAIS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6
3. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8
4. CREDORES SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8
5. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 162 DA LRE 10
6. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 163 DA LR 10
7. PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 11
8. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13
9. CONCLUSÃO 15
10.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16

INTRODUÇÃO

Sob uma perspectiva conceitual, a recuperação extrajudicial pode ser entendida como um procedimento alternativo para a prevenção da quebra nas crises empresariais que tem como peculiaridade a gestão privada dos acordos, com a previsão de um processo regrado na etapa judicial final, a exigência da concordância de maioria de credores e a liberdade de conteúdo.
A publicidade para terceiros interessados, o procedimento de oposição com causalidade limitada e, finalmente, a homologação judicial que lhe outorga efeitos em face de uma eventual quebra posterior, também, são traços marcantes da recuperação extrajudicial.
Instituída pelos artigos 161 a 167 da lei 11.101/05 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a recuperação extrajudicial é uma inovação no direito concursal brasileiro que possui como modelo a regra norte-americana, também denominada prepackaged chapter 11 plan.
Por meio desse instituto, tido como a principal inovação da Lei n. 11.101/2005, uma vez que a legislação anterior não previa nada similar, o devedor em crise não precisa, necessariamente, buscar a recuperação judicial, podendo reunir-se com seus credores e tentar com eles um entendimento, traçando um plano com a alteração das condições dos créditos envolvidos, com o intuito de impedir que se instaure o processo falimentar. A proposta deste estudo será analisar os pontos primordiais referentes à recuperação extrajudicial, quais sejam seus requisitos legais, o procedimento do pedido de homologação, os efeitos