Modelo De Contra Razoes

descrita, cuja cópia da notificação anexa, vem pela presente até V. Sa, em conformidade com o arts. 282, §§ 4º e 5º e, 285 do CTB, apresentar RECURSO contra a autuação abaixo descrita pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. VEÍCULO: tipo........., marca........., cor........, placa........, ano de fabricação......, ano modelo........, Renavam nº..............; CRV em nome de................... AIIP: nº........; Infração: art. 165 do CTB (Dirigir sob a…

13.1. RECURSO PARA A JARI (E CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não foi

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

I – Do conceito de norma. Todos os problemas que envolvem o conceito de norma são sentidos nas normas de direitos fundamentais, sendo assim, deve-se buscar um modelo de norma que seja abrangente o suficiente para compreender grande parcela das decisões tomadas, além de proporcionar alicerces para toda interpretação jurídica. Esse modelo parte da diferenciação entre norma e enunciado normativo. Enquanto o enunciado normativo constitui-se no texto propriamente dito, a norma consiste no…

OAB SEGUNDA FASE – XIII EXAME DIREITO EMPRESARIAL FRANCISCO PENANTE Super Simulado I Apelação Obs.: Esse é o modelo “seco” do Recurso de Apelação. Os alunos devem considera-lo em conjunto com as informações trabalhadas no vídeo-correção do Super Simulado I, as quais complementam o presente modelo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... DO ESTADO DE ...... (espaço de 06 a 08 linhas) Processo nº... (NOME DO RECORRENTE / APELANTE),…

assassinato ocorreu em razão do gênero da vítima quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. O projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer: Durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; Contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; Na presença de descendente ou ascendente da vítima. Quem é…

, nesta Capital, que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz da ..... Vara Criminal (ou Ilustríssimo Delegado do...Distrito Policial), pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS I - O Paciente..(narrar o problema) DO DIREITO II - Referida (ação ou condenação) constitui uma coação ilegal contra o Paciente, ............................................Com efeito,.......................... III - Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “........

formulações iniciais por Clifford R. E Shaw Frederic M. Thrasher para Sutherland, se preocupa com tudo para estudar a forma como a subcultura criminosa comunica jovens infratores, e deixa, portanto, sem solução o problema estrutural da origem dos modelos subcultura de comportamento c ~ ~ a compatibilidade munican.L das duas teorias é, consequentemente, a mesma diversidade nível da fala e fenômenos complexos eles respectivamente lidar. Mas a partir do momento em que, com o…

diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior. Embargos são os meios, ou seja, os recursos utilizados pela parte para que esta se oponha a um despacho ou sentença proferidos contra seus interesses, defendo-se dos seus efeitos. A palavra “infringentes”, por sua vez, significa aquilo que infringe, viola, desrespeita in casu a lei. A definição das palavras “embargos” e “infringentes”…