Robert alexy - fichamento

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Capítulo 1
Objeto e tarefa de uma teoria dos direitos fundamentais.
I- O conceito de uma Teoria Jurídica Geral dos direitos fundamentais da Constituição Alemã.
O objeto e a natureza da teoria jurídica geral dos direitos fundamentais da Constituição Alemã decorre das seguintes características: ela constitui-se, em primeiro lugar, em uma teoria dos direitos fundamentais da Constituição Alemã; emseguida, uma teoria jurídica; e por fim, uma teoria geral.

1. Teoria dos direitos fundamentais da Constituição alemã.
Uma teoria dos direitos fundamentais da Constituição alemã é uma teoria sobre certos direitos fundamentais positivos que se encontram em vigência.
Afirmar que determinados direitos fundamentais são dotados de validade, implica dizer que foram realizadas as estruturasnecessárias para tanto. Dessa forma, uma teoria sobre certos direitos fundamentais em vigência pode, ao mesmo tempo, beneficiar-se dos conhecimentos jurídico-filosóficos e contribuir com a Filosofia do Direito por meio do estudo de seu material.
2. Teoria jurídica dos direitos fundamentais da Constituição alemã.
A teoria jurídica dos direitos fundamentais da Constituição alemã constitui-se em uma teoriadogmática enquanto teoria do direito positivo de certo sistema jurídico.
Considera-se três dimensões distintas da dogmática jurídica, quais sejam: analítica, empírica e normativa. A dimensão analítica relaciona-se com a dissecção sistemático-conceitual do direito vigente; seu espectro abrange desde a análise de conceitos elementares, como o de norma, de direito subjetivo, de liberdade eigualdade; até a análise da construção do sistema jurídico e da fundamentação na esfera dos direitos fundamentais, passando por estruturas jurídicas.
Já a dimensão empírica pode ser considerada partindo da questão em relação à cognição do direito positivo válido. Sendo assim, tem-se a pressuposição de conceitos multifacetados e abrangentes de direito e validade. Essa dimensão abrange a descrição e oprognóstico da práxis da jurisprudência, ou seja, no direito jurisprudencial, não se restringindo, dessa forma, no direito das leis. Além disso, a efetividade do direito constitui-se em seu objeto, na medida em que essa tal requisito seja pressuposto para a validade do direito, seja legislado, seja jurisprudencial.
Acerca da dimensão normativa tem-se que esta relaciona-se com a elucidação e a críticada práxis jurídica, com enfoque na prática jurisprudencial. A principal questão é determinar qual a decisão acertada em um caso concreto, a partir do direito positivo válido. A possibilidade de fundamentação racional dos juízos de valor é confrontada com a dogmática jurídica, pois esta é em grande parte, uma tentativa de se encontrar uma resposta fundamentada de forma racional a questõesaxiológicas deixadas em aberto pelo sistema normativo determinado.
Diante da hermenêutica do sistema normativo constatável de forma empírica e do suprimento de suas lacunas surge o problema dos valores. Nesse aspecto, é possível falar em “problema de complementação”. E na medida em que são necessárias valorações para a identificação do material normativo, fala-se de “problemas de fundamentação”, o qual, noquadro do direito constitucional, mostra-se importante diante da conexão com as normas denominadas inconstitucionais ou com a questão sobre a força vinculante das decisões do Tribunal Constitucional Federal; e trata acerca da questão do porquê de a Constituição ser obedecida.
Em vista disso, se a ciência jurídica desejar que seja cumprida a tarefa prática de modo racional, as três dimensõescitadas devem ser combinadas, sendo, dessa forma, uma disciplina integradora e multidimensional.
II – Teoria dos direitos fundamentais e Teorias dos Direitos Fundamentais.
Uma teoria jurídica geral de direitos fundamentais tem como objetivo uma teoria abrangente, que integra os enunciados gerais, verdadeiros ou corretos, sujeitos à formulação otimizada no espaço das três dimensões, de maneira...
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