CONTRA RAZOES MINUTA Recurso AGRAVO DE PETICAO Acao Execucao Bloqueio Bacenjud Online Exequente Faturamento Empresa Modelo 410 BC398

Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para, tempestivamente, com fulcro no art. 900, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTRAMINUTA A AGRAVO DE PETIÇÃO, onde figura como recorrente LOJÃO DAS PEÇAS LTDA (“Agravante”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciados na RAZÕES ora acostadas. Destarte, ex vi legis, após cumpridas as formalidades legais, solicita que Vossa Excelência ordene a remessa deste recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba(PR), 00 de março do ano de 0000. Beltrano de Tal Advogado – OAB(PR) 112233 CONTRAMINUTA AO RECURSO Processo nº. 0011223-44.2012.5.66.7777 Originário da 00ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR) Agravante: Lojão das Peças Ltda Agravado: Josué das Quantas EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ: Não há que se falar em reforma da decisão combatida, visto que o Juízo de origem proferiu a sentença em completa consonância para com as normas aplicáveis à espécie, o que poderá ser observado, mais ainda, pelas razões ora expostas. (1) – SÍNTESE DO PROCESSADO Consoante a inicial da ação de execução em vertente, o ora Recorrido ajuizou em 00 de outubro…

Prática Jurídica I 6ª aula – 25/04/2009 AGRAVO EM EXECUÇÃO É o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz no processo de execução que prejudique direito das partes envolvidas no processo. Uma vez que a Lei de Execução Penal não faz nenhuma referência ao procedimento a ser seguido pelo agravo, este segue o procedimento adotado para o recurso em sentido estrito. Aliás, de acordo com a previsão do artigo 2º, “caput” da LEP, adota-se subsidiariamente o CPP quando a LEP for…

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos comnatureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícilreparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código deProcesso de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo,…

Continuação de Agravo (modelo de peça) Efeitos: suspensivo e ativo Se a decisão for positiva o efeito será suspensivo. Se a decisão for negativa o efeito será ativo. Cabe de decisões interlocutórias. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________________ (Pular cinco linhas) Distribuição com urgência Mévio, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação ___em trâmite a _____ vara_______…

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá…

Requisitos da petição inical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inform ações com plementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aju izam ento da ação .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Distribuição da aç ão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Distribuição por depen dên cia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . • . . . . . • . .…

Agravo No tocante ao artigo 12, da lei 4.348164, embora a norma faça referência ao cabimento de agravo contra a decisão que defere o pedido de suspensão da liminar ou da segurança do presidente do tribunal, o agravo é igualmente cabível da decisão que denega o pedido, já que Ambas são interlocutórias do STJ, exteriorizado pela sumula 217, se manifesta em sentido contrário, não diminuindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe ao agravo de…

de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá pressupostos específicos): a) Legitimidade: apenas podem interpor recurso os sujeitos que estiverem vinculados ao processo. A Lei Processual determina que podem recorrer: as partes, o Ministério Público (isso enquanto fiscal da…

cumprido por oficial de justiça) para que apresente sua contestação, sob pena de revelia. É necessário indicar na PI o endereço do advogado, além de ser a mesma acompanhada de procuração Pode-se pleitear o benefício da gratuidade da justiça – Lei 1060/50, art 4º. Juntar as guias de recolhimento das custas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça Pode ser que o autor da demanda seja idoso ou gravemente enfermo; em tal caso, compete ao advogado requerer que o processo tenha…

juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz pra,cados no processo, de oicio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. (...) Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos…