Agravo

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  • Publicado : 14 de janeiro de 2013
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Conceito: O que é Agravo de Instrumento?

O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujasconseqüências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu.

Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento
O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido peloCódigo de Processo de Civil, senão vejamos:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar àparte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição porinstrumento.


Requisitos e Documentos do Agravo de Instrumento
Neste caso também, o Código de Processo Civil dá as diretrizes para elaboração do Agravo de Instrumento, conforme preleciona o art. 524 doCódigo de Processo Civil. Dessa maneira, o agravo de instrumento deve conter:

1) Exposição dos fatos e do direito (inc. I do art. 524 do CPC).

2) As razões para a reforma (inc. II do art. 524 doCPC).

3) Nome e endereço dos advogados (inc. III do art. 524 do CPC).

4) Cópia da decisão agravada (inc. I do art. 525 do CPC).

5) Cópia da certidão de intimação da decisão (inc. I do art. 525 doCPC).

6) Cópia das procurações (inc. I do art. 525 do CPC).

7) Comprovante do pagamento do preparo (art. 525, par. 1º, do CPC).



Processamento do Agravo de Instrumento
1) Comunicação |Agravo de Instrumento – Uma vez realizado o protocolo do agravo de instrumento, deve o advogado informar ao juízo da causa, no prazo de três dias, por imposição do art.526 do Código de Processo Civil,sob pena inadmissibilidade do recurso.

2) Julgamento do Agravo de Instrumento – Uma vez formado o agravo, o relator pedirá o julgamento do recurso no prazo máximo de 30 dias, nos temos do...
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