Jurisprudencia

desfavor de M. M. & Filhos Indústria e Comércio de Confecções ME, julgou procedente o pedido, de por consequência, constitui de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. Inconformado, a autora apela às fls. 23/32, buscando apenas a majoração dos honorários advocatícios, porquanto se permanecer a condenação disposta na sentença, seu patrono receberá algo em torno de R$ 257,00. Sendo assim, como a causa é de pequeno valor, entende que a condenação nos honorários deveria seguir o estatuído no §4°, do art. 20 do CPC. Requer o provimento do recurso, para se reformar a sentença somente no que diz respeito aos honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Ante as reiteradas decisões do STJ e deste Tribunal de Justiça envolvendo esta mesma matéria, observa-se que o presente recurso comporta provimento na forma do § 1º-A do art. 557 do CPC. A matéria ventilada no recurso versa tão-somente a respeito da majoração de honorários advocatícios. Todavia, o fundamento não pode se dar com base no §4º, do art. 20 do CPC, como requereu a apelante, mas de acordo com o §4º do mesmo dispositivo anteriormente destacado. Nesse passo, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido (alíneas “a”,”b” e “c” do § 3º do art. 20 do CPC),…

deveres recíprocos (art. 582, CPC)................................................... 5.3.5. Inadimplemento e os deveres sujeitos a condição ou term o . ................ 5.3.6. Boa-fé, adimplemento substancial (inadimplemento mínimo) e execução .................................................. . . 68 68 69 72 76 81 81 81 85 88 92 92 93 94 94 95 96 97 107 112 Capítulo m LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA........................................................................................…