Modelo De Contra Razões No Agravo

Atividades Práticas Supervisionadas Uniban - Campus Tatuapé Ciências Jurídicas - semestre V ATPS - Direito Processual Civil III Etapa 1 Passo I A instituição de ensino Colégio Felix ingressou com uma ação de cobrança contra Maria Clarice Nogueira , referente mensalidades escolares de seu filho Arthur Nogueira .alegando que Maria não efetuou os pagamentos de forma integral e que ainda lhe faltava cumprir com valores em aberto, como consta em contrato . Na audiência de

CONCEIÇÃO MATOS, brasileira, autônoma, residente e domiciliada na Rua Guarujá, 33, Loteamento Modelo, Bairro Mangabeira, Feira de Santana, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, por um de seus membros infra-firmado, constituído na forma do artigo 128, XI, da Lei Complementar Federal nº. 80/941, podendo ser intimado no endereço fornecido no rodapé, vem, à presença de V. Exa, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EXPRESSO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, face a r.…

do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo), pois tendo ocorrido apenas menção incidental a preceito da Constituição Federal, exigem eles a interposição do recurso extraordinário. O Ministério Público de São Paulo, nestes casos, tem apresentado agravos de instrumentos, vez que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça afirmam que não é possível a interposição do extraordinário, por ofensa indireta ou reflexa de preceito da Lei Maior. 2.5.3 – REEXAME DE PROVA …

prequestionamento da matéria (súmula 98); Cabimento Cabe recurso especial: decisão colegiada que contrariar tratado ou lei federal, em sentido estrito (MP, Decreto e Regulamentos e tratados internacionais, ou negar-lhe vigência, não sendo possível contra portarias, circulares, instruções normativas, etc.) A letra 'a', do inciso III, do artigo 105, só permitiu o Resp, quando a decisão recorrida apresentar uma contrariedade, ao tratado ou lei federal. decisão colegiada que julgar…

cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, por sua advogada, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que promove contra OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, , instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 92.228.410/0001-02, estabelecida na Av. São Gabriel, 555, 5º andar, cj. 505, São Paulo – SP, CEP 01435-001, em…

CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada, inconformado com a r. decisão de fls. 93, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. Deixou de fazer o preparo em razão de gozar do benefício de gratuidade de justiça, conforme despacho de fl. 25. Termos em…

mandado de segurança, (art. 33 da Lei 8.038/90), com as razões do pedido de reforma. Em seguida os autos vão com vista para o procurador da República (MPF), para parecer no prazo de dois dias tratando-se de habeas corpus (art. 31 da Lei 8.038/90) e de cinco dias se mandado de segurança (art. 35, da Lei 8.038/90). Após, os autos são distribuídos as relator, que marcará data para o julgamento. Modelo de petição de interposição e Razões do Recurso Ordinário Constitucional ROC…

responsabilidade objetiva do Estado PEDIDOS: • recebimento do apelo, eis que presentes as condições de admissibilidade • atribuição dos efeitos • intimação do apelado para contra razões em 15 dias • provimento ao apelo para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais PONTO 06. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA LEGISLAÇÃO: art. 522 e ss do CPC e art. 100, da Lei nº 11.101/05. VARA: Tribunal de Justiça Estadual…

torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados separadamente. A…

Testemunháveis não existiam na área criminal. Segundo Tourinho Filho, as cartas testemunháveis eram, ao tempo do Império, admitidas no cível, ‘como meios legais de fazerem efetivos os recursos contra a injusta vontade dos juízes inferiores que os denegavam. Eram destinadas a dar testemunho da prepotência dos juízes contra o livre uso dos recursos legais’” (cf. Pereira e Souza, Primeiras linhas, acomodadas ao foro do Brasil por Teixeira de Freitas, 1879, t. 2, p. 66)” (p. 547). As…