Agravo de instrumento

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Conceito: O que é Agravo de Instrumento?
O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos comnatureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícilreparação para uma das partes, autor ou réu.
Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento
O Agravo de Instrumento tem seucabimento e prazo de interposição definido pelo Código deProcesso de Civil, senão vejamos:
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão gravee de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição porinstrumento.Requisitos e Documentos do Agravo de Instrumento
Neste caso também, o Código de Processo Civil dá as diretrizes para elaboração do Agravo deInstrumento, conforme preleciona o art. 524 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, oagravo de instrumento deve conter:
1) Exposição dos fatos e do direito (inc. I do art. 524 do CPC).
2) As razões para a reforma (inc. II do art. 524 do CPC).
3) Nome e endereço dosadvogados (inc. III do art. 524 do CPC).
4) Cópia da decisão agravada (inc. I do art. 525 do CPC).
5) Cópia da certidão de intimação da decisão (inc. I do art. 525 do CPC).
6) Cópia das procurações (inc. I do art. 525 do CPC).
7) Comprovante do pagamento do preparo (art. 525, par. 1º, do CPC).
 Processamento do Agravo de Instrumento1) Comunicação | Agravo de Instrumento – Uma vezrealizado o protocolo do agravo deinstrumento, deve o advogado informar ao juízo da causa, no prazo de três dias, por imposição do art.526 do Código de Processo Civil, sob pena inadmissibilidade do recurso.
2) Julgamento do Agravo de Instrumento – Uma vez formado o agravo, o relator pedirá ojulgamento do recurso no prazo máximo de 30 dias, nos temos do artigo 528 do Código deProcesso Civil.
3)Reconsideração da Decisão Judicial – Será julgado o recurso de agravo de intrumento, salvo se o juiz que recebeu o comunicado da interposição do agravo de instrumento reconsiderar a sua decisão. Neste caso, a razão de ser do agravo de instrumento deixa de existir, por óbvio, orelator declarará o recurso prejudicado, não havendo necessidade do seu julgamento, com fulcro no art. 529 do Código de Processo Civil.
4)Conversão do Agravo de Instrumento – O agravo de instrumento poderá ser convertido emagravo retido nos termos do art. 527, II, do CPC: “converterá o agravo de instrumento em agravoretido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícilreparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos aojuiz da causa;”
Modelo de Petição e Agravo de Instrumento
Segue abaixo: 1)modelo de petição de juntada de cópia e comprovante de agravo deinstrumento, petição que deve ser dirigida ao juízo que emitiu a decisão interlocutória questionada; 2.1)Peça ou Petição de Interposição do Agravo de instrumento; 2.2) Peça ou Petições com as razões recursais do agravante.
Modelo de Petição de Juntada de AgravoInstrumento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG
Autos nº ___________________
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vêm à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição doagravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 doCPC.
São os termos em que se pede e aguarda deferimento.
Montes Claros (MG), 10 de Janeiro de 20__.
_____________________
Hugo Vinícius Muniz Meira
Adv – OAB/MG 125.779
 
Modelo de Agravo Instrumento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FULANO DE TAL, (qualificação de fulano de...
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