Modelo De Apelação Concurso 133 Da Oab

josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br CAPÍTULO 1: CONTROLE REGIME SOBRE JURÍDICO A ADMINISTRATIVO ATUAÇÃO (PRINCÍPIOS); ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVOS ... . QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O TEMA OAB/NE/ 2006.3 Questão 2 O Presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo editado há 3 anos, com violação ao princípio da moralidade. –…

TEPEDINO, Gustavo. “A responsabilidade civil por acidentes de consumo na ótica civil constitucional.” in: Temas de Direito Civil. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 265-280. SOBRE O CASO PALACE II Brasil. TJRJ. 7 ª Câm. Apelação Cív. 15.076/98, rel. Des. Áurea Pimentel Pereira, j. em 08/04/1999. BRASIL. STJ. Agravo Regimental na MC 2.426, rel. Min. Barros Monteiro. j. em 16/03/2000. BRASIL. STJ. Recurso Especial n. 273.738-RJ, rel. Min. Barros Monteiro, j. em…

jurisprudence, and internet. Keywords: Principles, Full defense, adversarial, Punitive inquiry, Administrative law. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 MP – Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PAD – Processo Administrativo Disciplinar STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Tesoureiro DIRETORIA DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Diego D’Avilla Cavalcante (OAB/AM 6905) Presidente Pedro de Araújo Ribeiro (OAB/AM 6935) Vice-Presidente Thalita Lélis R. D. Amazonas (OAB/AM 7055) Secretária Geral MEMBROS DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Cláudia Correia Parente (OAB/AM 7242) Frederico Moraes Bracher (OAB/AM 7311) Leonardo Lemos de Assis (OAB/AM 6497) João Gilson Pereira da Silva Júnior (OAB/AM 7675) SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO À VERSÃO 4.0…

na Propriedade Privada e Intervenção do Estado no Domínio Econômico), foram inseridas milhares de questões recentes de concursos e referências jurisprudenciais. Inseri também mais de trezentos temas novos, fruto de um ano incrivelmente ativo na magistério ininterrupto do Direito Administrativo, 24 horas por dia, sete dias por semana, seja na Rede LFG, para minhas turmas de concursos públicos, Exame de Ordem e Pósgraduação, seja pela atuação incessante no apoio aos alunos por meio das…

sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. c c c c Art. 5º, XXXIII, da CF. Art. 745 deste Código. Art. 16 do CPPM. Art. 7º, XIII a XV, e § 1º, da Lei nº 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB). Parágrafo único. nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir…

em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle…

Soltura 44. Álveo 45. Amortização 46. ANA 47. Analogia jurídica (juris) 48. Analogia legal (legis) 49. ANATEL 50. Anatocismo 51. ANBID 52. ANDIMA 53. ANEEL 54. Anistia fiscal 55. ANP 56. ANS 57. Antropologia 58. ANVS 59. Apelação 60. Aposentadoria 61. Aqüestos 62. Arbitragem 63. Arbitramento 64. Aresto 65. Arras 66. Arrendamento mercantil 67. Arrendamento residencial 68. Arresto 69. Assistência judiciária 70. Astreinte 71. Atentado …

Concurso Público Polícia Civil do Estado de Goiás Agente de Polícia de 3ª classe SECTEC SSP Secretária de Estado da Ciência e Tecnologia - Goiás Secretária de Estado da Segurança Pública - Goiás SECTEC SSP Secretária de Estado da Ciência e Tecnologia - Goiás Secretária de Estado da Segurança Pública - CRONOGRAMA AGENTE DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DO ESTADO DE GOIÁS DATA ATIVIDADES 2 de setembro de 2008 Publicação do Edital 6 a 27 de novembro de…

1. Roteiro de aula A proteção da pessoa humana hoje ocupa um papel central nos estudos jurídicos. Conforme leciona Pietro Perlingieri, a personalidade humana deve ser tutelada nas múltiplas situações enfrentadas pela pessoa, resultando que o modelo de direito subjetivo tipificado se mostrará sempre insuficiente.3 Conforme expõe o autor italiano, “[a] esta matéria não se pode aplicar o direito subjetivo elaborado sobre a categoria do ‘ter’. Na categoria do ‘ser’ não existe a…