Modelo De Apelação Bis In Idem

idêntica causa já foi definitivamente julgada em outro foro. Confere o princípio da vedação da dupla punição e do duplo processo pelo mesmo fato (no bis idem), possibilitando maior segurança ao indivíduo contra eventual abuso do Estado. As partes podem fazê-la a qualquer tempo, ou de ofício. Não reconhecida a exceção de coisa julgada, o recurso cabível é a apelação. . Argüi-se-á, em petição à parte, por qualquer uma destas, sempre determinando a oitiva da outra. Admite-se a suscitação…

circunscrição da ocorrência de cada fato delituoso. Os veículos roubados pela quadrilha na cidade de São Luís/MA, dias antes da tentativa de assalto à agência do BRADESCO de Santa Luzia do Paruá/MA, apresentavam placas “clonadas” de veículos dos mesmos modelos e cores, o que ficou demonstrado através dos referidos laudos periciais de fls. __/__, sendo que, em seguida, foram restituídos aos legítimos proprietários (fls. __/__). Os roubos desses veículos foram investigados pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE --------- FULANO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00000 residente e domiciliado no -------, por sua advogada, in fine assinada, regularmente constituída pelo instrumento de mandato incluso, com escritório profissional situado na -----------, onde recebe as intimações e notificações judiciais de praxe, vem, à presença de Vossa Excelência, com arrimo nos…

de apelação para o TJ/DF, restou improvido. Impetrado hábeas-córpus para o mesmo Tribunal, requerendo-se a concessão da ordem para que o processo fosse anulado desde o interrogatório, inclusive, foi a ordem denegada por acórdão assim ementado: Processo Penal. Hábeas-córpus. Interrogatório do réu. Defensor ausente por haver sido dispensado pelo próprio réu. Feito sentenciado. Possível nulidade não alegada na resposta à acusação, nas alegações finais nem nas razões do recurso de apelação. 1

vocação democrática, utilizando-se como norte ideológico o modelo americano de Júri e como base filosófica a teoria do contrato social, compreendendo o Júri como instrumento de proteção da sociedade frente à supremacia estatal e sua estrutura hierarquizante de poder. Palavras-chave: Júri. Soberania Popular. Democracia. ABSTRACT AZEVEDO, André Mauro Lacerda. Jury and Popular Sovereign. This work was presented to the Postgraduate Course in Law, from Social Sciences Applied…

Apelação Cível n. 2007.005724-4, de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS…

a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. DOS FATOS 2.1. SÍNTESE Em dezembro de 2010 o Autor firmou com a Ré contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), pelo qual financiou o veículo Chevrolet Astra Hatch, Modelo GL 1.8, ano 2000/2000, colocado à venda ao valor de R$18.500,00, tendo efetuado pagamento a título de “entrada” (prestação à vista), de modo que o valor liberado do crédito (“valor líquido do crédito”) seria o de R$10.500,00, a ser pago…

consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima. Atos preparatórios: antecedem os atos executórios e são chamados de conatusremotus. A tentativa: é a realização incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. ”Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade doagente. Tipicidade Objetiva: é chamado aspecto objetivo do tipo a conduta propriamente dita…

n° XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado na Sqn 316 conjunto J apartamento 307 – Asa Norte – Brasilia/DF, podendo ainda ser intimado dos atos processuais na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, para propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULA COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do BANCO FIAT S. A., inscrita no C.G.C.[1]/MF sob o n.º XXXXXXXXXXX, através de sua agência na AV GOIAS, 300,…

consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 656298) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que negou seguimento a recurso extraordinário de uma das partes. Ao decidir apelação cível, o TJ-SE decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da relação homoafetiva diante da existência de declaração judicial de união estável entre o falecido e uma mulher em período concomitante. Segundo o acórdão (decisão…