Modelo De Apelação Bis In Idem

várias das cláusulas e estipulações realizadas. Senão veja-se: O requerente firmou em .. de ..... de 2010, contrato de financiamento com a requerida, que recebeu o nº. ............... O intuito era de adquirir um veículo Marca/Modelo FORD Escort, cor verde de ano/modelo 1997, Chassi.........................., placa .............., Renavam ..............., com garantia de cláusula de alienação fiduciária e outras avenças – contrato em anexo (doc. 2). Foi estipulado que o valor…

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Entre os momentos da prova está o da sua propositura. Embora o modelo legal tenha estabelecido que este momento, para o autor, é na petição inicial (CPC, art. 282, VI) e, para o réu, é na contestação (CPC, art. 300), a prática forense não segue à risca esse modelo legal, uma vez que as partes apenas costumam protestar pela prova, razão pela qual, em qualquer hipótese, depois de cumpridas as…

accidentalia negotii • actio ➛ • actio ad exhibendum ➛ • actio de damno infecto ➛ • actio de in rem verso ➛ • actio de negotiis gestis ➛ • actio ex empto ➛ • actio in personam • • ➛ • actio in personam petito in rem actio in rem • actio iudicati ➛ • actio judicati ➛ • actio libera in causa ➛ • actio negotiorum gestorum ➛ • actio non datur nisi constet de ➛ •…

qualquer dúvida sobre a autoria ou a materialidade do delito o acusado deverá ser devidamente absolvido em respeito ao princípio do in dúbio pro reo. Em um Estado Democrático de Direito a condenação somente poderá ser feita diante de um juízo de certeza. Nesse sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO NA FASE DE INQUÉRITO. AUSENCIA DE PROVAS DA AUTORIA.…

intencionalmente causar algum dano a outrem. Ocorre a culpa de diferentes formas. A culpa originada por má escolha ou eleição de alguém, em latim culpa in eligendo. A ausência de fiscalizar ou vigiar, por quem de direito, exemplo o patrão em relação aos empregados, o motorista em relação à manutenção do veículo denomina-se culpa in vigilando. A culpa in custodiendo ocorre quando não se tem a devida cautela com pessoas, coisas ou animais sob custódia (VENOSA, 2003, p. 596). A…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000176809 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0023303-53.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante LIL INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, é apelado EDIVAL JUSTINO PAULO FILHO (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do…

constitucionalmente de um direito personalíssimo. DOS FATOS O Promovente celebrou com a ré em 21 de fevereiro de 2011 contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de nº 20016431923 para aquisição de um automóvel da marca Fiat, modelo Palio Fire, fabricado em 2003, cor cinza, placa de nº HBH 7127, chassi de nº 9BC17146742368437, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), (doc. I). Não foi dado nenhum valor de entrada, sendo que o montante seria adimplido…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE REDENÇÃO. Processo nº 00000 Reclamante: .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., em ...., Estado do ...., por sua procuradora, "in fine" assinada, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentarCONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista em epígrafe, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos: A presente reclamatória merece ser…

RAZÕES DO AGRAVANTE: JUAREZ WIECK. Egrégia Câmara: DA LIDE O autor firmou com a ré, em 12 de novembro de 1998, Contrato de Arrendamento Mercantil (ANEXO II da petição inicial da ação ordinária), para aquisição de um automóvel Mercedez-benz, modelo C-230 Kompressor, 0 Km, chassi xxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 93.501,35 (noventa e três mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos). Conforme dispunha o referido contrato, o arrendatário, ora autor, deveria pagar, a…

determinassem a revogação da liminar concedida. Aduziu que a Constituição asseguraria o livre exercício das funções institucionais do Ministério Público, consagradas sua autonomia e independência. Destacou que a ausência de menção, no CPP de 1941, a modelo de investigação preliminar presidida por promotor decorreria da inexistência das garantias asseguradas hoje aos membros do Ministério Público. Pontuou não haver razão para alijar o Ministério Público da condução dos trabalhos que…