Miguel Reale Cap 18

.................................................. | | |IX. |O pensamento de Hans Kelsen (1881-1973)............................................................. |103 | |X. |A teoria tridimensional do direito: Miguel Reale (1910 -)............................................ |109 | |Referências |113 | |Bibliográficas......................

obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Ainda de acordo com o referido autor (COELHO,2002), o segundo dispositivo legal a adotar a teoria, embora sem obedecer sua formulação original, foi o art. 18 da Lei n.º 8.884/94, cujo teor segue abaixo: “Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou…

e coletiva) e Moral 4. O mínimo Ético e as regras sociais UNIDADE II – O FENÔMENO JURÍDICO FRENTE À TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO 1. Fenômeno jurídico. Fato jurídico relevante. 2. Fato, Valor e Norma; Juízo de Valor; Teoria Tridimensional de Miguel Reale UNIDADE III – NORMA JURÍDICA, FONTES DO DIREITO E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURIDICA 1. Classificação da Norma Jurídica e estrutura da Norma Jurídica. 2. Natureza Jurídica da Norma Jurídica; 3. Norma Jurídica: Hierarquia,…

da práxis. Processo5 1 CASTRO, Carlo Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário. 2 ed.; São Paulo: LTR, 2001, p. 379. 2 HORVATH JUNIOR, Miguel. Direito Previdenciário, p. 97. 3 MARTINEZ, Wladimir Novaes. A seguridade social na constituição federal. 2. ed. São Paulo: LTr, 1992. p. 99 4 REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 19. Ed. São Paulo: Saraiva. 1991 viii É o conjunto de atos coordenados para obtenção de decisão sobre uma controvérsia no…

........................................................................................................... 17 1.2.5. A concepção de Justiça ........................................................................................................... 18 1.3. Período Socrático ............................................................................................................................... 19 1.3.1. Os sofistas ...........................................................................

social no país. A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os menores de 18 (dezoito) anos. O ECA, Estatuto da criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a constituição, instituiu a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos), autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas sócio-educativas. Nos casos de maior gravidade, o adolescente pode…

forma de governo monárquica e hereditária pela forma de governo republicana e eletiva. Parece que a alteração foi mais profunda, se tivermos presente o que Hannah Arendt nos fala a respeito da fundamentação da autoridade em uma "fundação" (cf. Parte I, Cap. I, c, d). O Império tinha detrás de si não só os anos que decorreram entre 1822 e 1889, mas, pelo fato de ter representado uma continuidade dinástica que datava da Idade Média ou pelo menos de 1640 com a ascensão dos Bragança ao trono…

Direito e Direito Comparado da Universidade "Johann Wolfgang Goethe" de Frankfurt, Alemanha. 2. Sobre as bases históricas ver: Governo Provisório, Decreto n. 4, de 19 de novembro de 1889. Em: Agenor de Roure, A Constituinte Republicana, Volume Primeiro, Cap. XI: A Bandeira Nacional, Rio de Janeiro 1920, pp. 364-381; Raimundo Olavo Coimbra, A Bandeira do Brasil, Rio de Janeiro, 1972; Milton Luz, A História dos Símbolos Nacionais, Brasília, 1999. 252 WolfPaul europeu, n e m do modelo…

uma biblioteca com 35.000 volumes, iniciada em 1871, que hoje integra a Fundação Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro.17 Os escritos de Rui Barbosa sobre educação compreendem um período limitado de sua trajetória política como reformador social.18 As primeiras reflexões estão expressas nos artigos sobre A Reforma da Instrução Pública, publicados no Diário da Bahia ( 16 artigos que foram editados de 8 de outubro a 24 de dezembro de 1873) - reflexões decorrentes da Reforma João…

1934, todas as demais Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem econômica essencialmente intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a justiça social. Para Miguel Reale, em importante lição sobre o princípio da livre iniciativa, na delimitação dos seus horizontes e zonas de implicação hermenêutica: Não é senão a projeção da liberdade individual no plano da produção, circulação e distribuição das…