Memoriais Resposta Do Juiz

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA - DF. Processo nº: JOSÉ DE TAL, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem à presença de V. Exa., através de seu advogado abaixo assinado, com fundamento do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, para apresentar seus MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. I) Dos Fatos Segundo consta na…

interposição e a quem deveria ser endereçado? No case de pronúncia, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito com base no artigo 581, inciso IV do CPP, no prazo de 5 dias, e o endereçado será para o juiz a quo, o mesmo que proferiu a decisão, ou seja, excelentíssimo senhor doutor juiz direito da ....vara criminal do Júri da comarca de... . e as razões ao Tribunal de Justiça. 02) Palmerinha Maconhoncius, conhecido em seu bairro por vender entorpecentes, resolve viajar para…

Resumo processo civil Atos processuais Das partes: Postulatórios: são os que contem pedido deduzido pela parte, de cunho material ou processual, a ser apreciado pelo juiz. Ex: petição inicial, pedido de antecipação de tutela, recursos. Probatórios: são atos destinados ao convencimento do magistrado sobre a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Prestam-se a dirimir os pontos controvertidos da lide. Dizem respeito à própria produção de prova (o pedido de produção de prova postulatória). Ex:

Endereçamento Processo: Qualificação parte e advogado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS aduzindo para tanto, em defesa do denunciado, os fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS 1. Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao denunciado a suposta autoria da conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal (fls.02/05). 2. Narra a peça acusatória que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. Autos n° 0009917-32.2013.8.16.0013 - PROJUDI Procedimento Ordinário ASSIS RICARDO, já qualificado nos autos, por intermédio de seu defensor nomeado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS…

Constitucionais Processuais/Internos – relativos ao (???) INFORMATIVOS Lógico => O processo é lógico. Repleto de detalhes. Peça formada de formalidades. Todo e qualquer processo obedece a uma lógica. OBS: Petição Inicial <-> Citação -> Resposta do Réu. Estes atos se interdependem, portanto, formando uma lógica. OBS: Caso houver uma quebra nessa lógica => Há nulidade (processo disforme) Jurídico => Obedece a um sistema jurídico. Ao campo do Direito. O…

colegiado de leigos, e por uma defesa oral, sempre oral, haveria a possibilidade no Júri de uma defesa mais abrangente do que a defesa ampla, tratada em um outro dispositivo constitucional. A defesa ampla diria respeito aos julgamentos de um juiz, em que o juiz tem de fundamentar a decisão, dizer que absolve ou que condena e por que está fazendo isso. O Júri não tem essa obrigação. O jurado julga de acordo com o sentimento. O que move o jurado para condenar ou absolver, nem sempre se…

que atentaria contra a segurança do princípio da presunção de inocência)". A confissão está dividida em classificações, as quais são: Quanto ao local ou autoridade perante a qual é feita: Judicial: é aquela prestada no próprio processo, perante juiz competente, mediante forma prevista e não atingida por nulidade. Quando se fala que a confissão judicial é aquela prestada no próprio processo, é porque se busca refutar de plano a confissão efetivada nos autos de outra ação,…

utilizar, enquanto que o réu indica na contestação. - Na inicial é feito um protesto genérico, uma vez que os meios probatórios somente são individualizados nas providências preliminares, após a definição dos pontos controvertidos de demanda. - Pode o juiz determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo, a fim de complementar as já produzidas pelas partes e formar a sua convicção. - Admite-se a demonstração do fato por qualquer meio de prova moralmente legítimo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA/DF Processo nº ... JOSE DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe vem, na presença de Vossa Excelência através de seu advogado abaixo assinado na forma do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, oferecer os presentes: MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.a) DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO