Memoriais Resposta Do Juiz

na legislação anterior . (Incluído pela Lei nº 6.688, de 1979) § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico…

as partes que possuem advogado constituído nos autos já intimadas, por publicação, da audiência ora resignada. À expedição. Após, os autos permanecerão aguardando audiência. Brasília - DF, quarta-feira, 03/09/2014 às 11h26. Giordano Resende Costa, Juiz de Direito Identificação dos Sujeitos Processuais Autor: LINDOLFO OLIVEIRA Advogado1: DECIO PLINIO CHAVES Réu: ITAMAR RODRIGUES SILVA FILHO E ANA MARIA DE FREITAS MACHADO BRAGA. Advogado2: FRANCISCO JOSÉ DE CAMPUS AMARAL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxx - RS Processo nº. xxxxxxx Autor: Ministério Público. Denunciado: xxxxxx. xxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.…

LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA CRIME ART. 30 E 41, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS a) QUANDO NÃO HOUVER JUSTA…

corrigida sem que possa trazer qualquer prejuízo ao processo. b) Ato inexistente – é aquele praticado em absoluta desconformidade legal; é aquele no qual faltam os seus elementos essenciais. Ex.: sentença proferida por quem não é juiz; decisão proferida por juiz impedido (para parte da doutrina, trata-se de ato inexistente, tanto assim que não é nem previsto no artigo 564 do CPP). c) Nulidade – pode ser: Relativa: deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de convalidação; …

SEMANA 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG GODOFREDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Godofredo foi denunciado…

partir das medidas perimetrais constantes do registro; Se você tem uma escritura para registrar, na escritura constou a área superficial do terreno, mas na matrícula ou na transcrição não consta a área superficial; junto com a escritura vem um memorial (ou laudo) em que o profissional tal, CREA tal, com ART paga, diz que o terreno tem a área superficial igual à que consta na escritura. Tu já tens uma escritura pedindo as averbações que forem necessárias para que ela, escritura,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF Processo nº. 2011.09.1.027064-8 KATIA DOS SANTOS PINHEIRO MACHADO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos procuradores do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade Samambaia/DF, com fundamento no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas Alegações

(Ministério Público) ou queixa (vítima por meio de advogado)  recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa  caso haja o recebimento, procede-se à citação do acusado  resposta do acusado, por escrito, à acusação no prazo de 10 dias (art. 396 e 396-A, CPP). Até aqui tem-se a chamada fase postulatória  possibilidade do juiz absolver sumariamente o acusado se presentes as hipóteses do art. 397 do CPP. Não sendo o caso da absolvição sumária, será designado dia e hora para a…

Admite o contraditório 4 – Admite a ampla defesa 5 – Existe, distribuição entre as funções de acusar, defender e julgar Característica do sistema misto (sistema francês) 1 – Existe uma fase inicial de investigação 2 – O juiz faz a colheita das provas 3 – Após a instrução probatória o juiz abre a oportunidade para ampla defesa Obs: De acordo com a doutrina majoritária a CF adotou o sistema processual acusatório. Espécies de Procedimento Estabelece o art. 394 §1º do CPP que o…