Medidas Protetivas E Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que lhes são assegurados por lei todas as oportunidades e facilidades, com o intuito de lhes proporcionar o desenvolvimento mental, físico, moral, espiritual e social. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 227, prevê claramente a proteção desses direitos às crianças e…

conclui sobre o tema: O adolescente e o ato infracional como expressão da violência urbana, especificamente no município de Capim Grosso, localizado no sertão da Bahia, com área de 350,032 Km², distante 272 Km da capital Salvador, com uma população de 26 529 habitantes, distribuídos na zona urbana e nos quatro povoados (Água Nova, Caiçara, Pedras Altas e Peixe) . O mesmo contempla descrição e análise das atividades desenvolvidas pelos programas que atendem adolescentes que cometeram o…

Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um…

PESQUISA • Pode o Conselho Tutelar retirar criança ou adolescente do convívio familiar e colocá-lo em acolhimento institucional sem autorização judicial? O art. 136, inciso I do Estatuto da Criança e do adolescente indica as atribuições do Conselho Tutelar. Tal dispositivo pode fazer parecer que estaria o referido órgão autorizado a empregar a medida protetiva de acolhimento institucional em qualquer situação, quando na verdade sua aplicação é condicionada. Com a análise do…

Campos Guia Prático do Conselheiro Tutelar / Everaldo Sebastião de Sousa. (Coordenador) -- Goiânia : ESMP-GO, 2008. 114 p. : il. ISBN: 978-85-61413-01-9 Inclui modelos de peças utilizadas pelos conselheiros 1. 2. 3. 1. Direito. 2. Criança e adolescente. I. Sousa, Everaldo Sebastião de. (Coord.) CDU 347.63(81) © 2008, MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Projeto desenvolvido pelo Departamento de Marketing do Ministério Público de Goiás Projeto gráfico: Wesley Cesar …

Sexto Semestre Disciplina Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso ATPS Política Social de Atenção à Criança Adolescente e Idoso 8 de novembro de 2014 PINDAMONHANGABA / SP UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP POLO DE PINDAMONHANGABA Curso Serviço Social – Sexto Semestre Disciplina Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso ATPS Política Social de Atenção à Criança Adolescente e Idoso Nome RA Eliana de Paula…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais:

DESENVOLVIMENTO As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade. Segundo definição do escritor, Ramos (2007, p. 394): “[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos…

do s adolescentes em atos infracionais que também fazem parte da violência urbana. A culpa é de quem? “Na hora do vamos ver muita gente tira o corpo fora”,mas vamos deixar bem claro a responsabilidade que cada um tem para com os adolescentes. 2 DESENVOLVIMENTO PARTE I Em nosso município os adolescentes que se envolvem em ato infracionais são ouvidos e é apurado pelo Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e da Juventude, a gravidade do ato e as medidas a serem tomadas. Os…

violações a crianças e adolescentes, como também aos infratores. A violência, o descaso, a ausência familiar, entre outros, compõem a situação em que a infância e juventude se encontram. Dilemas que provocam a construção de crianças e adolescentes vulneráveis, ausentes de valores, de preceitos, de perspectivas para o futuro. Políticas e ações beneficiariam vem sendo realizadas, possibilitando formas de transformação do panorama da infância e juventude brasileira. DESENVOLVIMENTO O…