Apostila de eca

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto daJuventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais: a) idade mínima para o trabalho b) direitos previdenciários e trabalhistas c) acesso do trabalhador adolescente e JOVEM à escola d) defesa técnica c) pleno conhecimento do ato infracional d) igualdade processual e) todos os filhos tem os mesmos direitos (§ 6º) ART. 228 Inimputabilidade do menorde 18 anos Momento da Conduta Exceção – Crimes Permanentes Súmula: 338, STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Segundo o STF: parâmetro é a pena máxima prevista no Código Penal, com redução de ½ por ser menor de 21 anos1.

 
 
 
 
 
 
  Apostila de eca
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

  “O
  instituto
  da
  prescrição
  não
  é
  incompatível
  com
  a
 
  natureza
  não-­‐penal
  das
  medidas
  sócio-­‐educativas.
  Jurisprudência
  pacífica
 no sentido
 da
 prescritibilidade
 das
 medidas
 de
 segurança,
 que
 também
 não
 têm
 natureza
 de
 pena,
 na
 estrita
 acepção
  do
 termo.
 (...)
 O
 transcurso
 do
 tempo,
 para
 um
 adolescente
 que
 está
 formando
 sua
 personalidade,
 produz
 efeitos
 muito
 mais
  profundos
 do
 que para
 pessoa
 já
 biologicamente
 madura,
 o
 que
 milita
 em
 favor
 da
 aplicabilidade
 do
 instituto
 da
 prescrição.
 O
  parâmetro
  adotado
  pelo
  STJ
  para
  o
  cálculo
  da
  prescrição
  foi
  o
  da
  pena
  máxima
  cominada
  em
  abstrato
  ao
  tipo
  penal
 correspondente
 ao
 ato
 infracional
 praticado
 pelo
 adolescente,
 combinado
 com
 a
 regra
 do
 art.
 115
 do
 Código
 Penal,
 que
 reduz
  à
 metade
 o
 prazo
 prescricional
 quando
 o
 agente
 é
 menor
 de
 vinte
 e
 um
 anos
 à
 época
 dos
 fatos.
 Referida
 solução
 é
 a que
 se
 
1

Roteiro de Estudos de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Prof. Flávio Martins Alves Nunes Júnior www.professorflaviomartins.net.br


 

- aplica-se aos atos infracionais o princípio da insignificância (STF)2 ART. 229 Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice,carência ou enfermidade. - inimputabilidade dos menores de 18 anos (art. 228, CF) - pais que não cumprem o dever? Perda do poder familiar (judicialmente e com contraditório – art. 22 e 24, ECA) II – CONCEITO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE (art. 2º, ECA) Criança – com menos de 12 anos Adolescente – 12 anos a 18 anos Obs.: Excepcionalmente, o ECA pode ser aplicado às pessoas de até 21 anos Conceito de criançae adolescente (“como pode o peixe vivo”) Criança: menos de 12 A medida é protetiva Criança: menos de 12 A medida é protetiva Já de 12 até 18, já de 12 até 18 A medida aplicada é a sócio-educativa

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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