Medidas Protetivas E Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Tamara dos Santos Machado André Ricardo Gonçalves Dias Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Licenciatura em Pedagogia (PED0617) – Prática do Módulo II 11/06/13 RESUMO O surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente criou uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico nacional, inserindo novos conceitos e garantias dos direitos infanto-juvenis. Ao mesmo tempo em

compreende no resultado da interação com a sociedade em que vive, que forma sua identidade, possuindo ligação direta com o meio em que frequenta. A ressocialização tem foco nas medidas socioeducativas. As instituições de proteção ao menor, que acolhem os infratores, apresentam como objetivo a busca pela reintegração desse adolescente à sociedade, através de programas educativos realizados dentro mesmo da instituição. Observa-se que, todos os menores detidos cometeram algum delito, porém…

DA SILVA PATRICIA ALVES IVALMIR NEVES DO NASCIMENTO O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA Adolescentes e medidas sócio educativas GARANHUNS-PE 2011 ALDENICE AZEVEDO CALADO AMANDA TENORIO DE LIMA AVILA LAIZA TENORIO LIMA DANIELLE FERREIRA DA SILVA PATRICIA ALVES IVALMIR NEVES DO NASCIMENTO O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA Adolescentes e medidas sócio educativas Trabalho apresentado à disciplina Portifolio em Grupo da Universidade Norte do…

REVISÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADLESCENTE Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 HISTÓRICO DO ECA: DE “MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR” A SUJEITO DE DIREITO: “O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado no Brasil em 1990, no contexto de uma nova proposta mundial, que visava enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direito”. Para o ECA, a criança é cidadão. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação…

LATROCÍNIO - EXACERBAÇÃO DA MEDIDA APLICADA - | |IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - CONSIDERAÇÃO COMO ATENUANTE - IMPOSSIBILDADE. | |1 - A medida de internação é a mais adequada quando o ato infracional é cometido com violência e grave ameaça (art. 157, § 3º, 2ª parte) e | |quando as condições pessoais do infrator denotam tendência criminosa, ainda que a ele não tenha sido aplicada qualquer outra medida anterior. |…

Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Disponível em: ____________, Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasília 1993. Disponível em: ___________, Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, Brasília, Fevereiro de 2008: Disponível em: ___________,História de vida: identidade e proteção a história de Martim e seus irmãos: Fundação Nosso Lar: Disponível em: FRANÇA, Dirce Barroso; A excepcionalidade da…

ECA – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA (MSE) 1. BREVE HISTÓRICO A primeira legislação brasileira que contemplava os menores foi o Código de Menores de José Cândido de Mello Mattos. O Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 foi o primeiro da América Latina. Este Código trouxe modificações para o olhar da questão do menor, incluindo-se: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial

mistérios e superações. Sabe-se que nem sempre a criança e o adolescente foram reconhecidos como seres autônomos. O adolescente (lê-se também, criança) sempre foi tido como um adulto em miniatura e muito tempo levou para que conseguisse se emancipar. Por esses motivos de falta de apoio aos adolescentes e muitos outros referentes a formação social do Brasil, vê-se crescer as estatísticas de jovens que cometem violência, unindo então o adolescente, um ser, de certa forma,…

MEDIDAS PROTETIVAS A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um tratamento tão apurado.Esta raiz constitucional da legislação de proteção à infância e juventude não pode ser