Medidas Protetivas E Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

todo seu conhecimento teórico e critico e os instrumentos que tem conhecimento para elaborar um estudo social e dar seu parecer. Alem disso cabe ao assistente o papel de orientar os pretendentes a adoção sobre o processo e principalmente sobre as crianças disponiveis a adoção. É notável a demanda que emana-se do poder judiciário relacionado as famílias, e o assistente social aparece de forma nevrálgica, e age como agente articulador desse processo, ele tem o papel de investigar as…

precoce de crianças e adolescentes no mundo do crime, o presente trabalho vem indagar se as medidas socioeducativas são suficientes para educar esses jovens e porque a maioria deles reincidem depois de submetidos à aplicação de tais medidas. Procurou-se também demonstrar os fatores que levam os adolescentes a cometer o ato infracional. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente…

TRABALHO ( ) TECNOLOGIA A FAMÍLIA SUBSTITUTA COMO MEIO DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LÜDKE, Laysa Francini[1] BREUS, Andressa Bisetto[2] BRANDÃO, Rosângela Fátima Penteado Brandão[3] PINHEIRO, Paulo Fernando[4] SIQUEIRA, Samanta Rodrigues[5] RESUMO – A Constituição da República Federativa de 1988, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), diante das inúmeras mudanças ocorridas…

uma breve reflexão acerca do delicado tema da ressocialização de menores infratores por via das medidas socioeducativas de internação. Apresentando, ainda, a problematização da redução da maioridade penal, através da análise das justificativas atinentes à redução da responsabilidade penal, comprovando que a simples redução da maioridade penal não vai atenuar os delitos praticados por adolescentes, devendo-se buscar alternativas para reduzir o grau elevado de violência que envolve…

154 Adolescente, crack e o conflito com a lei IV Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação PUCRS Mariana Secorun Inácio, Alfredo Cataldo Neto(orientador) Programa de Pós Graduação em Ciências Criminais, Faculdade de Direito, PUCRS, Surgem diariamente notícias tratando do envolvimento de adolescentes no consumo do crack. Tal droga vem retratada como um dos grandes vilões atuais, já que além de possuir grande capacidade de destruição, ela parece não possuir distinção entre as classes sociais,…

mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar, etc. Muitas são os que defendem que se a pessoa já pode votar já poderia responder penalmente pelos seus atos. O voto aos 16 (dezesseis) anos é opcional, e, além disso, o adolescente não pode ser votado. Como foi dito pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, -“qualquer projeto que reduza a maioridade penal nos termos de que esta hoje consagrado na CFR é inconstitucional, porque todos os direitos e…

O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL MORRINHOS-GO 2011 bEATRIZ fERNANDES DE sOUZA gARCIA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Nome da Disciplina]. Prof. Morrinhos-GO 2011 Introdução Até meados do século XIX (1850) as crianças e adolescentes eram submetidos

203 da CF a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social e tem por objetivo: I - a proteção familiar, à maternidade, à infância, à adolescência, e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de…

[pic] INTRODUÇÃO É consenso da sociedade de que toda criança ou adolescente tem direito de nascer e crescer em um lar saudável, seguro e protegido, contudo, crianças e adolescentes enfrentam vulnerabilidade pessoal e social, tendo assim que afastar de suas famílias de origem para viver em abrigos protetivos. A família é o vínculo vital para a criança ou o adolescente receber proteção, afeto, segurança e cuidados, o que é aceito por todas as categorias profissionais esta verdade,

Das Atribuições do Conselho Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço…