Medidas Protetivas E Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar os problemas sociais evolvendo as crianças e adolescentes não só do nosso município como também de todo o país, pois essas decadências vêm atingindo cada vez mais famílias. Podendo mostrar quais os direitos e deveres de cada um na sociedade, as medidas socioeducativas, e os acompanhamentos psíquico-pedagógico. Mostrando também as soluções que se deve ser tomada para uma melhor convivência em

inimputável. Mirabete ensina que o primeiro Código Penal brasileiro de 1830 fixou a idade de imputabilidade plena em quatorze anos, prevendo um sistema bi psicológico para a punição de crianças entre sete e quatorze anos. MEDIDAS PROTETIVAS (ECA) A violência entre os adolescentes tem crescido cada vez mais, de modo que estes estão se assemelhado aos adultos em suas atividades ilicitas, conscientes do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma…

COMPULSÓRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VICIADOS EM CRACK. SERÁ VIOLAÇÃO DE DIREITOS, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE?” O Presente trabalho vem trazer a questão da internação compulsória de crianças e adolescentes, visando entender se essa determinação vem de encontro a um direito expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente o qual preconiza em seu artigo 15: “Que a criança e…

CURSO: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO DE LEIGOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO – CLASP REDE JUBILEU BRASIL INSTITUTO SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO…

pelas mulheres na ambiência das suas relações domésticas e afetivas. Há que se ressaltar, entretanto, que 2006 foi também um ano eleitoral e que a população feminina era maior e que a mulher compunha o maior contingente de eleitores[1] neste país. A medida foi extrema, polêmica, aparentemente inconstitucional, mas tem provavelmente diminuído a violência contra as mulheres. O Governo soube aproveitar-se do momento político para se promover. O conceito de violência doméstica e…

cautela e prudência ao analisar cada caso real. Deve-se sempre levar em consideração que a maioria das separações entre cônjuges e companheiros se processa em clima de ódio e vingança e a criança passa a ser utilizada como meio de afetar ao outro. Nesses casos, é comum que o genitor que detém a guarda da criança lhe transfira seus sentimentos e dificulte as visitas do outro genitor. Nessa direção, o principal objetivo do presente trabalho é analisar a responsabilidade e as penalidades…

PROTEÇÃO À MATERNIDADE A proteção á maternidade no Brasil é a expansão da garantia social nos últimos anos.O direito constitucional permite uma condição melhor da mulher e maior proteção á criança recém-nascida, e a expansão desta garantia legal propicia o aperfeiçoamento da eficácia da proteção social. Essa proteção evoluiu no cenário normativo nacional e com o avanço obtido em 1988 assegurou a ampliação da eficácia de proteção referida.O que se evita afirmar é que toda expansão da garantia

EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESUMO A presente Monografia tem como tema a Eficácia das medidas sócioeducativas previstas no estatuto da criança e do adolescente, estando delimitado nas análises de legislações, doutrinárias e opiniões dos operadores do Direito. Foram usados alguns conceitos relevantes, antigos códigos penais e tratados como forma de mostrar historicamente como eram os procedimentos passados até chegar aos dias

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL RAQUEL DE MELLO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAXIAS DO SUL, 18 de maio de 2011. rAQUEL DE MELLO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso Superior de Serviço Social da…

1 TEMA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O DIREITO À EDUCAÇÃO 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Estatuto da criança e do adolescente e o direito à educação: inserção da criança e do adolescente nas escolas públicas de Rio Branco-Acre. 3 JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como objeto apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no