Medidas Protetivas Da Maria Da Penha

LEI MARIA DA PENHA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Acadêmico Sirlene Lago dos Santos Professora: verônica Carvalho de Mello Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI Curso de Bacharelado em Serviço social (SES 0044) 15/12/2011 RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos…

referida como “Lei Maria da Penha” , responsável por proteger a mulher contra qualquer tipo de agressão em nível doméstico e familiar elevando a punição sobre o agressor e agressora. A lei foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. A lei vigora desde o dia 22 de setembro de 2006. A lei foi batizada de “Maria da Penha” em homenagem à Letícia Rabelo, também conhecida como Maria da Penha. Em 1983, a Maria da Penha…

e a vítima não tem para onde ir e é obrigada a conviver com o medo. Com o tempo ficou claro para os legisladores que a violência no âmbito familiar é diferente e, portanto, precisa ser tratada de forma diferente Medidas de Assistência Outra mudança trazida pela Lei Maria da Penha, é o reconhecimento de que as mulheres que vivem em situação de violência, muitas vezes dependem financeiramente de seus maridos ou companheiros, que são também os seus agressores.Além da garantir que a…

não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida. Críticas positivas Antes de entrar em vigor a “Lei Maria da Penha”, não existia uma lei específica para tratar os casos de violência domestica e familiar contra a mulher, os quais eram enquadrados como crimes comuns de…

Reconsideração de indeferimento de medida liminar em habeas corpus ante a superveniência de fatos novos, sobretudo porque o defensor foi tolhido do direito de acesso aos autos do Inquérito que lhe move a autoridade policial na data de 16/12/2013, ante outros fatos novos que adiante passa a aduzir. 1. BREVE RESUMO DOS FATOS O Paciente foi preso preventivamente sob a alegação da douta magistrada de que, supostamente, teria descumprido medidas protetivas determinadas em seu…

INTRODUÇÃO A Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente da República no dia 07 de agosto de 2006, depois de muitos anos de luta por parte das mulheres, que sofriam violência doméstica e familiar. Muitas propagandas, amplamente divulgadas, precederam a nova Lei. A aprovação da lei trouxe consigo muitas mudanças, tanto na tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das…

de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, a partir de 2011, colocou o enfrentamento à violência doméstica e familiar na pauta de suas principais ações. Nesse sentido, elaborou pesquisa para diagnosticar e analisar os crimes rotulados na Lei Maria da Penha e apontar os principais problemas dos quais as mulheres são vítimas. O resultado desse trabalho é o estudo “Femicídio: um tema para debate”, que apresenta um raio X dos femicídios nos cinco anos de aplicação da referida Lei,…

Violência contra mulher no RS ANDRÉ LUIS PRIGOL Violência contra a mulher no RS Criada em 7 de agosto de 2006, a lei Maria da Penha, criada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que era espancada e violentada diariamente e sofreu duas tentativas de assassinato, uma com um tiro nas costas deixando-a paraplégica e outra por eletrocussão e afogamento pelo seu marido durante anos que…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA – CESAMA Iana Louize Maria da Silva VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APÓS LEI MARIA DA PENHA Arapiraca – Al 2008 Iana Louize Maria da Silva VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APÓS LEI MARIA DA PENHA Projeto solicitado pelo professor de Orientação…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE BELO HORIZONTE(MG) ( CPP, art. 4º c/c art. 70) MARIA DAS QUANTAS, brasileira, casada, maior, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, poussidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que…