Maria da penha

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INTRODUÇÃO
A Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente da República no dia 07 de agosto de 2006, depois de muitos anos de luta por parte das mulheres, que sofriam violência doméstica e familiar. Muitas propagandas, amplamente divulgadas, precederam a nova Lei.
A aprovação da lei trouxe consigo muitas mudanças, tanto na tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nosprocedimentos judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.
Também são previstas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como oafastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. É a chamada Medida Protetiva, a qual deve ser encaminhada ao juiz no prazo de 48 horas pela autoridade policial, através do pedido da agredida.
Várias ONGs elaboraram a proposta para o texto, que foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial coordenado pela SecretariaEspecial de Políticas para as mulheres, e enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional. A Lei Maria da Penha está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006 e visa a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
A Lei Maria da Penha recebeu este nome para homenagear uma mulher vítima das constantes agressões do marido, Maria da Penha Maia Fernandes. Farmacêutica da cidade deFortaleza, no Ceará, sofreu agressões e ameaças constantes durante todo o período em que foi casada com o economista Marco Antonio Viveiros. O divórcio foi protelado por temer o agravamento da situação, o que realmente aconteceu em 1983, quando o marido tentou matá-la, atirando em suas costas enquanto dormia, deixando-a tetraplégica. Depois de o marido tentar eximir-se da culpa, forjando tentativade roubo, Penha sofreu nova violência. Desta feita, o marido tentou eletrocutá-la durante o banho. Foi quando Maria da Penha decidiu finalmente separar-se do algoz.
Decorridos 15 anos, o agressor de Penha ainda não tinha sido condenado pelos crimes que cometera contra a esposa. A liberdade ainda lhe era certa. Algumas ONGs e outras entidades, juntamente com Maria da Penha, encaminharam uma petiçãoà Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA). Nela, denunciaram a tolerância, por parte do Estado brasileiro, para com a violência doméstica, pelo fato de não ter adotado, por mais de 15 anos, medidas efetivas para processar e punir o agressor.
Dois critérios foram adotados pela Lei Maria da Penha, a fim de definir o alcance da violência doméstica e familiar contra a mulher. O primeiro éo espaço doméstico, que leva em conta onde é praticada a violência. O outro critério é o relacionamento familiar ou afetivo, ou seja, considera quem praticou a violência. Uma das situações mencionadas é suficiente para que configure a violência doméstica contra a mulher. “A Lei alarga os conceitos para que o seu campo de proteção possa alcançar as diversas formas de relacionamento existentes, semqualquer discriminação, deixando bem claro à/ao legisladora/or que a violência doméstica e familiar não acontece somente dentro de casa e não é praticada apenas por aqueles que integram o núcleo familiar restrito.”
Como vimos, a Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica e familiar nem sempre ocorre dentro de casa. Mulheres há que são perseguidas por maridos, companheiros, namorados,nas ruas, no trabalho ou em outros espaços públicos como igreja ou escola.
O espaço doméstico configura-se como aquele em que a mulher costuma conviver, não sendo necessário qualquer relação de parentesco ou afeto entre as pessoas que convivem neste espaço. A unidade doméstica existe também em habitações coletivas e pode existir inclusive em casos de moradores de rua.
A família, para a Lei...
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