Medidas Protetivas Da Maria Da Penha

Resumo Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a

1-Introdução 1.1-Considerações Iniciais: O presente projeto pretende estudar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em pessoas do mesmo gênero, para abordagem do tema, nada melhor que começar a falar do princípio da igualdade, que é um princípio revolucionário, nada melhor que começar pela França. No século XVIII, este país vivia um cenário revolucionário, no qual este princípio se destacou de forma marcante. Encontrando-se até hoje na norma jurídica, adquirindo extrema…

consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340/2006 com Pedido de Liminar em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade), __________ (estado civil), _____________ (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. nº _________,…

direitos humanos. Em todo o mundo, pelo menos uma em cada três mulheres já foi espancada, coagida ao sexo ou sofreu alguma outra forma de abuso durante a vida. O agressor é, geralmente, um membro de sua própria família. Não precisa falar: A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção…

como Lei Maria da Penha, seu avanço e a discussão dentro da doutrina, principalmente na jurisprudência, que começam a abordar, com um debate mais atento, a implantação e a pratica efetiva da lei no cotidiano das pessoas com uma serie de questionamentos quanto a sua constitucionalidade que a taxa como uma “super proteção” a mulher. Abordaremos também sua efetividade e eficácia no ordenamento jurídico e o que realmente é alcançado pela mulher. Palavra – chave: Violência Doméstica. Lei…

marido, e hoje e uma defensora da dignidade que deve ser vivida pela mulher. Essa mulher tem nome e atende por Maria da Penha. Por ter defendido a causa contra esse tipo de violência foi criada a Lei n. 11340/2006, promulgada em 06 de Agosto de 2006, entrando em vigor em 22 de setembro de 2006 durante o governo de Luís Inácio Lula da Silva e que popularmente foi batizada de Maria da Penha. Para ela, a principal finalidade da criação da lei não e a de punir os agressores e sim prevenir e…

idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é vedada a concessão de fiança pela Autoridade Policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, CPP. O descumprimento das medidas protetivas de urgência configuram, em tese, crime de desobediência, cuja competência para processar e julgar é dos Juízos Especializados de Violência Doméstica, em razão da conexão e pelo fato de a mulher ser o sujeito passivo secundário do…

física e psicologicamente em seu próprio ambiente familiar, que os índices de violência ainda se mantenham em patamares assustadoramente elevados, apesar da aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que trata da violência contra a mulher no Brasil. A Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) é a primeira lei federal dirigida à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar. O projeto original surgiu de um estudo interministerial com a participação de…

NORMAS JURÍDICAS E CORRENTES TEÓRICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA INTRODUÇÃO Objetiva-se neste trabalho, fazer um estudo geral acerca das origens, aplicações e correntes teóricas por trás da Lei Nº 11340/06, comumente conhecida como “Maria da Penha”, que destina-se a oferecer um maior resguardo às mulheres que sofrem de violência doméstica, assim como também coibir tais práticas abomináveis. A escolha do tema se deu após prévia pesquisa de observação do atendimento de uma cidadã em…

uma agressão corporal que é tratada como violência contra a mulher mais a verbal, o tráfico de mulher, a moral, psicológica, através disso é necessário a solidariedade de todas as pessoas que estão a sua volta, até mesmo para encorajá-la a tomar as medidas cabíveis contra o agressor, pois um dos grandes problemas é quando a mulher se cala diante desse crime tão absurdo contra sua pessoa, não pelo fato dela gostar do que está acontecendo ou por amor ao agressor mais sim pelo fato da falta…