ação de afastamento de corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da ____ª Vara Criminal Do Foro Regional De / Da Comarca de _______________________________________________

_______________________________ (nome), ________ (nacionalidade), _________ (estado civil), _______ (profissão), portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliada na _________________, pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar mandato, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente

Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340/2006 com Pedido de Liminar

em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade), __________ (estado civil), _____________ (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. nº _________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na _________________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – Dos Fatos

II – Do Direito

O artigo 1.566 do Código Civil estabelece os direitos e deveres de ambos os cônjuges determinando que “as relações pessoais entre os cônjuges obedecerão aos deveres de fidelidade recíproca, vida em comum, no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos, bem como respeito e consideração mútuos”.

A situação acima referida, por violentar os direitos da personalidade, deve ser cessada imediatamente, com o afastamento do cônjuge (ou companheiro) do lar familiar.

Neste mesmo sentido está a jurisprudência pátria, conforme se denota do excerto abaixo transcrito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. MEDIDA QUE SE IMPUNHA ANTE A NOTÍCIA DE AMEAÇAS E AGRESSIVIDADE POR PARTE DO AGRAVANTE. DEMONSTRADA A