Penal

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SEMANA 6

1) a - Crime previsto no Art. 250 CP com causa de aumento de pena prevista no §1º, II, a do CP c/c o Art. 258 CP, uma vez que não havia intenção de matar. b – Sim, a situação alteraria se fosse constatada a intenção de matar, o agente seria responsabilizado por homicídio e tentativa de homicídio.


STJ -  RECURSO ESPECIAL REsp 945311 SP 2007/0092639-8 (STJ)

Data de Publicação:26 de Março de 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADOPELA MORTE DA VÍTIMA. PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DOCÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VERBETESUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. 1. Os crimes de perigo comum são qualificadospelo resultado, nos termos do art. 258 do Código Penal . Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a condutaconseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que ...
Encontrado em: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIOQUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA. PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DOART. 258 DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. 1. Os crimes de perigo comum são


Questões Objetivas:1) Alternativa “b”
2) Alternativa “c”


SEMANA 7

1) Art. 282 Exercício Ilegal da Medicina o agente demonstra aptidões e conhecimentos médicos, embora não seja autorizado a exercer a medicina. Se estiver presente o fim lucrativo, responde pela forma qualificada prevista no parágrafo único deste artigo.
Art. 284 Curandeirismo em geral, os curandeiros gozam da fé de pessoas atrasadas, queos procuram para tratamento de doenças, ocasionando. O curandeirismo distingue-se do exercício ilegal da medicina, visto que o curandeiro não possui qualquer noção de medicina, utilizando-se, para cura de moléstia, de práticas grosseiras, ao passo que o sujeito ativo do exercício ilegal da medicina, possui noções de medicina, exercendo, no entanto, tal profissão sem autorização legal ouexcedendo-lhe os limites.
 
2) Não haverá concurso de crimes no crime habitual haja vista este para a sua caracterização necessita-se a reiteração de conduta, sendo que o conjunto é que fundamenta o injusto penal.


STJ -  HABEAS CORPUS HC 36244 DF 2004/0086496-3 (STJ)

Data de Publicação: 21 de Fevereiro de 2005
Ementa: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE ARTE FARMACÊUTICA ECURANDEIRISMO. LAUDOPERICIAL. EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 158 C/C 167 , CPP ). DIVERSIDADE, INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CONDUTAS DENUNCIADAS. BIS IN IDEM, CONCURSO DE CRIMES E CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. "A falta de exame de corpo de delito direto não implica em nulidade de processo penal, visto que, nos termos do art. 158 , c/c o art. 167 , do Código de Processo Penal , pode ele sersuprido pelo i...
Encontrado em: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE ARTE FARMACÊUTICA E CURANDEIRISMO. LAUDO... de comprovar a materialidade de crimes relacionados ao exercício ilegal de profissão... e o de exercício ilegal de arte farmacêutica, se o agente também não tem habilitação

Questões Objetivas:

1) Alternativa “a”
2) Alternativa “b”


SEMANA 8

1) O argumento defensivoestá incorreto. José praticou a conduto do Art. 291 CP – petrechos para falsificação de moeda, conduta que é punida pelo simples fato de adquiri maquinismo ou qualquer objeto destinado a falsificação de moeda. O juízo competente para processar e julgar o crime é o da Justiça Federal.


TRF3 -  APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1423 SP 2000.61.04.001423-0 (T...

Data de Publicação: 19 de Julho de 2011Ementa: PENAL. ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL . PETRECHO PARAFALSIFICAÇÃO DE MOEDA. MICROCOMPUTADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O apelado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 291 do Código Penal . Após a regular instrução do processo o d. magistrado "a quo" absolveu o ora apelando sob o fundamento de que o fato não constitui infração penal. A r. sentença...
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