JURISDI O CASOS CONCRETOS AULA 12

AULA 12

Questão discursiva Paulo, delegado de polícia, preside o inquérito X, no qual é apurada a prática de crime de estupro, por João, que se encontra preso, contra a menor M, de 13 anos de idade. No curso do inquérito, a menor se retratou da acusação de estupro, mas Paulo não comunicou tal fato ao juiz de direito competente para proceder ao arquivamento do inquérito, razão pela qual foi aberta, a pedido do Ministério Público, ação penal para apurar eventual crime de prevaricação. Tendo o juiz de direito do juizado especial criminal da comarca Y do estado Z determinado a intimação de Paulo para audiência de transação penal, este impetrou habeas corpus com vistas a impedir seu comparecimento à audiência bem como a se livrar do referido inquérito, mas a turma recursal estadual denegou o pedido.
Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo pretendido, bem como o órgão do poder judiciário competente para julgá-la.
Resp.: A medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo pretendido é o HABEAS CORPUS uma vez que o objetivo deste é trancar a ação penal e não comparecer à audiência e o HC serve para trancar a ação penal e impedir o comparecimento em audiência se daí puder resultar em pena privativa de liberdade e o órgão do poder judiciário competente para julgá-lo é o Tribunal de Justiça local, pois a súmula 690 do STF estabelece a competência do tribunal de justiça local para julgar as decisões das turmas recursais criminais.

Questão objetiva: 1- Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.

A) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.
B) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.
C ) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
D) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação