Medidas Preventivas Serão

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS BOMBAS DO PROJETO, INSTALADA E EM FUNCIONAMENTO, COM A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PEÇAS, no projeto São João – SEAGRO/TO. Os serviços deverão ser prestados no município de XXXXXXXXXXXXXX. 1.2. Composição do Termo de Referência 1.2.1. Anexo I – Lista de Equipamento por número de série e Local de Instalação. Manutenção Preventiva; 1.2.2. Anexo II – Procedimentos mínimos de manutenção preventiva e corretiva; 1.2.3. Anexo…

FACULDADE REINALDO RAMOS - FARR CURSO BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apresentado a…

como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas cautelares). 2.1. Classificação das medidas cautelares no processo penal 2.1.1) Medidas cautelares de natureza civil (reais): são aquelas relacionadas a…

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais…

LEI Nº 12.403/11 – AS MEDIDAS CAUTELARES E A IMPUNIDADE: Alcance e dimensão no ordenamento Jurídico Penal Brasileiro Dedicatória Dedico este trabalho aos meus filhos (Thiago, Thatiana, Thalles e Thullio), ao meu neto Davih que chegou para alegrar nossas vidas juntamente com seu pequeno tio (Thullio) e aumentar a família. Dedico de forma especial aos meus pais, a minha mãe (Edith) fiel protetora, sem ela nada teria sentido e ao meu pai (José Ageu), em memória, com quem…

autorizado a determinar outras medidas que julgar convenientes para a segurança contra incêndio e pânico, como estudar, planejar, analisar e fiscalizar todo o serviço, como também delegar competência a outro órgãos públicos. DAS INSTALAÇÕES PREVENTIVAS FIXAS Segundo a NR 23, no capítulo XIII: § 1º - No caso do inciso III (terceiro), a edificação com área total construída inferior a 750 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) esta isenta de canalização preventiva fixa, salvo…

Sumário Introdução - 1 Quem Realiza a Atividade? - 2 O Porquê do Projeto PDD/SP - 3 O que é o Projeto PDD/SP? - 4 Alternativas do Projeto PDD/SP - 4 Dutos e Faixas - 7 Terminais e Instalações Pontuais - 15 Como os Dutos Serão Construídos? - 19 Sumário Como Serão Construídos os Terminais e as Instalações Pontuais? - 21 Efluentes Líquidos, Resíduos Sólidos e Emissões Atmosféricas - 24 D utos, Terminais e Instalações Pontuais (Fase de Obras) - 24 Dutos (Fase de Operação)…

de 2011, entrou em vigor no dia 04 de junho de 2011 e teve por finalidade a alteração dos dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares. Foram expressamente revogados pela Lei 12.403/11 os artigos 298, o inciso IV do artigo 313, os §§1º a 3º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2º e seus…

acerca da prisão e das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados democráticos garantistas presentes na Carta Constitucional Brasileira. Analisa-se as medidas…

1 MEDIDAS CAUTELARES Na certíssima concepção de Edílson Mougenot Bonfim, medidas cautelares são providenciais estatais que buscam garantir a utilidade e a efetividade do resultado da tutela jurisdicional, que será dada pela sentença penal condenatória ou, absolutória.4 A nova lei trouxe alguns critérios que servirão para ajudar o magistrado a se orientar a escolher a medida cautelar mais adequada para as situações que deverão ser analisadas nos casos concretos, devendo o…