Medidas cautelares

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  • Publicado : 30 de outubro de 2012
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AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403

Sumário:
1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão


1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança,liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiro. A finalidade deste trabalho é apresentar comentários de vários juristas a respeito do tema, como também emitir nosso entendimento a cerca da referida lei. Em razão de ser uma lei recente, e por isso geradora de muitas dúvidas, foramapontados os aspectos mais importantes e as questões mais polêmicas, a fim de trazer alguma luz sobre o tema.


2- Palavras Chave: Lei 12.403. Medidas cautelares. Prisão preventiva.


3- Introdução
Após um longo período de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011 a Lei 12.403 que traz importantes alterações no que dizrespeito a prisões e a liberdade provisória.
O legislador inovou ao acrescentar uma serie de medidas cautelares diversas da prisão, o que está de acordo com o principio da presunção de não-culpabilidade, prevista na Constituição Federal.
Com o advento da Lei 12.403/11 a Autoridade Policial terá um papel de extrema importância para a persecução penal, pois poderá arbitrar fiança para umnúmero maior de crimes.
Antes de falar a respeito do art. 282 do CPP insta ressaltar que o art. 5º, LVII da CF/88 prevê que ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (principio da não-culpabilidade). Assim deve se ter sempre em mente que qualquer restrição à liberdade de locomoção, que é um direito fundamental do indivíduo, deverá serexercida apenas em último caso, ou quando haja justificado conflito com outro direito fundamental.
De acordo com a Lei 12.403/11 que altera alguns dispositivos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, deve ser sempre a ultima opção do magistrado, sendo aplicada apenas quando as outras medidas se mostrarem ineficazes ou inadequadas para a garantia da persecução penal. Dessa forma, o juiz,analisando o caso concreto, deverá adotar as medidas que menos interfiram nos direitos fundamentais do indivíduo, mas caso a medida adotada se mostre insuficiente poderá ser feita a substituição por uma mais gravosa, ou, inclusive a cumulação de medidas.
A Lei 12.403/11 no seu art. 319 estabelece um rol de medidas cautelares.
O inciso I dispõe sobre o comparecimento periódico emjuízo para informar e justificar suas atividades. Essa medida não constitui nenhuma inovação em nosso ordenamento jurídico, por já ser uma das condições previstas para a suspensão condicional do processo.
O inciso II trata da proibição de freqüentar determinados locais, como por exemplo um individuo com histórico de brigas em bares ou boates que ficará sujeito a essa proibição para que não venhaa incidir em novas infrações penais. Entendo que essa medida será de fundamental importância para o Delegado de Policia durante o procedimento investigativo.
Já o inciso III do art. 319 estabelece a possibilidade de proibição de contato com determinadas pessoas, como em casos envolvendo ameaças ou lesões corporais constantes a uma mesma vitima, cabendo ao Delegado de Policia arepresentação por essa medida cautelar, evitando assim a reiteração dessas condutas criminosas.
O inciso IV trata da proibição de ausentar-se da comarca sem previa autorização da autoridade judiciária. Essa medida cautelar tem vinculo direto com o inciso I do art. 282, CPP “necessidade para a investigação ou instrução criminal”.
Na maioria das vezes a participação consentida do indiciado...
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