Materias Disciplinares

poderá ser emendada. c) limitação material: significa que existem algumas propostas de Emendas à Constituição que não podem nem mesmo ser objeto de deliberação pelas casas do congresso nacional para que não haja o perigo de serem abolidas algumas matérias consideradas de extrema importância pelo constituinte originário. Destaca-se que diante desta lógica de limitações ao poder de emendar, as normas constitucionais derivadas poderão ser objeto de uma ação de inconstitucionalidade sempre…

transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um isntrumento efetivo do Poder Judiciário EM MATERIA DE ESTUDO O QUE EU QUERIA ERA CONSEGUIR RETER TUDO O QUE O PROFESSOR FALA EM SALA DE AULA NA HORA!!! ATOS ADMINISTRATIVOS Os Atos do Conselho compreendem os Atos da Presidência, os Atos da Corregedoria, os Atos da…

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 5 2.1-Princípio da Publicidade 5 2.2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório 6 2.3. Princípio da Oficialidade 6 2.4. Princípio da Gratuidade 7 2.5. Princípio da Atipicidade 7 2.6. Princípio da Obediência à forma dos procedimentos 7 2.7. Princípio da Verdade Material ou da Liberdade da Prova 7 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 4. FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO…

1. INTRODUÇÃO A Lei que criou a CVM (6385/76) e a Lei das Sociedades por Ações (6404/76) objetivam disciplinar o funcionamento do mercado de valores mobiliários, principalmente ações e debêntures (é um título de crédito representativo de empréstimo que uma Companhia faz junto a terceiros). A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado, ou seja, sua função primordial é concentrar-se na fiscalização

estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados…

políticos – Legislativo, Judiciário e Executivo – que são Poderes estruturais, emanados da própria Constituição). Os principais poderes administrativos apontados pela doutrina são: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 2. Poder vinculado O poder vinculado é o potencial de que dispõe a Administração Pública para a prática de atos administrativos vinculados. O poder vinculado é utilizado mesmo nos atos…

programas de formação profissional, cursos e colóquios; d) Definir normas e regulamentos técnicos de actuação profissional, tendo em consideração as normas emanadas da Comissão de Normalização Contabilística e de outros organismos com competências na matéria; e) Representar os técnicos oficiais de contas perante quaisquer entidades públicas ou privadas; f) Organizar e manter actualizado o cadastro dos técnicos oficias de contas; g) Certificar, sempre que lhe seja solicitado, que…

A manutenção do sigilo sobre os assuntos da repartição pública constitui, para o agente estatutário, um dever disciplinar. À vista disso, o descumprimento importa, necessariamente, em punição do infrator nos moldes estatutários, a exemplo do contido na Lei 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que prevê tipificações e sanções, para os casos de inobservância da salvaguarda dos assuntos do Estado. Esse dever se considera em sentido lato e em sentido estrito,…

expressão “componente curricular” é sinônima de matéria escolar, matéria de ensino e identifica os conteúdos do currículo, o terno currículo num sentido mais corrente designa o conjunto daquilo que se ensina e daquilo que se aprende; tendo como referencia alguma ordem de progressão. Currículo amplia o significado de organização disciplinar, do sentido de regras de conduta para o sentido de organização disciplinar como objetiva parte e matéria se ensinam. 2 DESENVOLVIMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD O processo administrativo apresenta-se como uma sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados todos à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão administrativa. O procedimento é, pois, composto de um conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final. A observância do procedimento, na concatenação de atos legalmente previstos, é imperioso…