Resumo

Conceito de Direito O que é o Direito? Para o homem comum, o Direito é lei e ordem – um conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana, graças ao estabelecimento de limites à ação de cada indivíduo. Quem age de acordo com tais regras age direito, enquanto quem não o faz, age torto. Aspecto meramente formal, o Direito é a regra de conduta imposta coativamente aos indivíduos. Aspecto material, trata-se da norma que nasce da necessidade de disciplinar a convivência social. Sem o Direito haveria o caos. Nenhuma sociedade pode dispensar de um mínimo de ordem, de direção e de solidariedade. Ubi societas, ibi jus (onde houver sociedade, aí estará o Direito) – Em toda atividade social e econômica, vislumbram-se formas e garantias jurídicas. Norma jurídica Direito positivo – caráter normativo obrigatório. A norma jurídica é a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, tendo como objetivo teórico a promoção da justiça e com a função de disciplinar o comportamento social dos seres humanos. É a norma que vigora em determinada sociedade e que se impõe pela força da autoridade aos indivíduos que dela participam. Características da Norma Jurídica É uma estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória. Estrutura proposicional – o seu conteúdo pode ser enunciado mediante uma ou mais proposições entre si correlacionadas e o seu significado é dado…

legislador é um personagem imaginário, que oculta uma realidade mais complicada. Mesmo um ordenamento restrito, pouco institucionalizado, que compreende um gru- 202 TEORIA DO ORDENAMENTO ]URiDICO TEORIA GERAL DO DIREITO matérias não reguladas pela lei (é o caso da chamada con- po social com poucos membros, como a família, é geralmente um ordenamento complexo: nem sempre a única fonte das regras de conduta dos que pertencem ao grupo é a autoridade paterna; às vezes o pai aceita…

muitas ocasiões, tentados a proceder a análises que, como as suas, não culminam ne­ cessariamente em sínteses, mas elucidam distinções capa­ zes de aclarar os problemas. Essa influência que a leitura de Norberto Bobbio exerce sobre o seu leitor é marcante, haja vista a plêiade de juristas contemporâneos que, na Itália e em tantos outros países, seu pensamento produziu. E mui­ tos deles absorvendo, às vezes, menos do conteúdo e muito mais do estilo. Um estilo, contudo, difícil de…

APON T AM EN T OS DE SOCI OLOGI A J U RÍ DI CA* I. ENQUADRAMENTO GERAL E CONCEPTUALIZAÇÃO 1.1. Génese da Sociologia e da Sociologia Jurídica Numa breve incursão pela História, constatamos que a Sociologia, com o status de ciência autónoma, nasce na passagem do século XVIII para o XIX, sob o impulso de uma série de profundas transformações que apresentam como marcos referenciais: a) As transformações políticas que se inscrevem no prolongamento da Revolução Francesa, em que o…

é ter podido contribuir, com minhas l ições, para auxiliar os jovens a percorrer o mundo jurídico, con­ forme propósito assinal ado no Prefácio que redigi para a 1.ª edi­ ção, cuj a leitura me parece indispensável. Daí minha constante preocupação de atualizar o texto à me­ dida que iam se desenvolvendo minhas pesquisas. Nesse sentido, seja-me permitido observar que são relevantes os acréscimos fei­ tos na presente edição, sobretudo nos Capítulos III, V, VII, XIII e XV, sendo que, neste…

Diz, segundo Marcelo Souza Aguiar, que o Direito é um fenômeno natural e social. Desse modo, a sua compreensão possui um grau de complexidade inerente tanto ao fator humano quanto à sua inserção no contexto da natureza. O conhecimento do fenômeno jurídico exige a passagem da sua realidade para um modo de apreensão que se consuma com a elaboração do sistema jurídico. O Direito é o fenômeno e o sistema jurídico é a maneira de torná-lo inteligível, por intermédio da identificação do seu…

associativa, deve resultar em bons frutos para aqueles que acreditam no sucesso futuro desse setor e trabalham para alcançar esse objetivo. Oportunismo, conflitos de interesse, disputas regionais, insuficiência de políticas educacionais cooperativistas, falta de segregação funcional, repetição de componentes e de estruturas dentro dos sistemas em seus diferentes níveis, são exemplos de que muitas soluções ainda precisam ser aplicadas. As lacunas internas de gestão e governança…

FREIRE Promotora de Justiça de Goiás - - Coordenadora do Manual CELSO LEARDINI Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Coordenador ISABEL ADELAIDE DE ANDRADE MOURA Promotora de Justiça da Bahia PAULO WUNDER DE ALENCAR Promotor de Justiça do Rio de Janeiro NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul WENDELL BEETOVEN RIBEIRO AGRA Promotor de Justiça do Rio Grande do Norte SUMÁRIO Prefácio…

reprodução'e adaptação Hermes Editora e Informação Ltda. Hermes Editora e Informação Ltda. Rua dos Chanés, 253 Fones: 542-9866 - 533-6954 - CEP 04087-SP As presentes lições são fruto dos anos de magistério na Faculdade de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Não têm pretensões maiores do que simplesmente "introduzir’ o aluno no mundo fascinante do Direito, cujos segredos toda uma vida é insufi­ ciente para descobrir. Uma confissão deve ser feita de plano: serviram-lhes…

pequeno grupo de juris­ tas que começava a lançar as estacas doutrinárias do novo direito tributáno brasileiro. Hugo e eu estàvamos entre esses poucos debatedores entusiastas do sistema. Seu Curso de Direito Tributário, então lançado, representou um marco indiscutível, pois, ao lado dos cursos “protocolares” até então escritos, apre­ sentou pela primeira vez o sistema como ele fora sendo cõnformado, apôs a Emenda Constitucional 18/1965, com corajosa tomada de posição sobre o…