Direito Básico

competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social (MAX LIMONAD, 1952, p. 253 e 254).” Por estabelecer, aos demais ramos do direito, as diretrizes gerais a serem seguidas, o Direito Constitucional acaba tendo uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Um dos conceitos mais usados por grande parte da doutrina é de que se trata de um “conjunto de normas escritas ou costumeiras, que regem a organização política de um país”. Espécies de Constituição Quanto à origem : Quanto à consistência: Quanto à forma: promulgada ou outorgada rígidas ou flexíveis escritas ou costumeiras § Escritas – As constituições escritas geralmente apresentam seus dispositivos reunidos em um instrumento já quando da sua promulgação (Constituição Brasileira) § Costumeiras – Espécie de constituição que apresenta como característica sua formação “diária”, ou seja, com base nos costumes da sociedade. Vai se formando aos poucos, diferentemente da Constituição do Brasil (C. Inglaterra) § Rígidas – Constituição que se altera por processo especial (C. Brasileira) § Flexíveis – São alteradas mais facilmente, semelhante à alteração das leis ordinárias. Praticamente inexiste hierarquia entre a Constituição e a Lei Ordinária (C. do Reino da Itália) § Promulgadas – Há a constituição de um Poder Constituinte. Este poder é…

Consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada de poder competente, e provida de sanção. Emana de um poder especialmente instituído para este fim, que em nosso ordenamento jurídico é o Legislativo. Muito embora, o Executivo também tenha esta atribuição nos casos de elaboração de medidas provisórias, lei delegada (art. 62 e 68 da CF). Formação de uma lei: 1. Disposição: é o texto revelador da norma jurídica. 2. Sanção: ato de…

Não fazem parte do processo de formação das leis, exceto: A ­ A ordem da formação é: disposições, sanção, publicação, promulgação B ­ Disposições: ato pelo qual se demonstra o projeto de lei a ser apreciado, é o material a ser votado C ­ Sanção: conteúdo do corpo da lei, que contém as penas a serem aplicadas quando do seu descumprimento D ­ Promulgação é o ato pelo qual se lança em Diário Oficial a nova lei, para conhecimento de todos Comentários: Essa disciplina não é ED ou você…

conduta, geral e obrigatória, emanada de poder competente, e provida de sanção. Emana de um poder especialmente instituído para este fim, que em nosso ordenamento jurídico é o Legislativo. Muito embora, o Executivo também tenha esta atribuição nos casos de elaboração de medidas provisórias, lei delegada (art. 62 e 68 da CF). [pic] Formação de uma lei: 1. Disposição: é o texto revelador da norma jurídica. 2. Sanção: ato de concordância com a lei, manifestado pelo executivo. 3.…

Lei – Consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada de poder competente, e provida de sanção. Emana de um poder especialmente instituído para este fim, que em nosso ordenamento jurídico é o Legislativo. Muito embora, o Executivo também tenha esta atribuição nos casos de elaboração de medidas provisórias, lei delegada (art. 62 e 68 da CF). Formação de uma lei: 1. Disposição: é o texto revelador da norma jurídica. 2. Sanção: ato de concordância com a lei, manifestado…

define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. O Direito Constitucional tem uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. Pois estabelece através da constituição os princípios e normas gerais as quais devem os ramos do direito seguir. [pic] CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO É um conjunto de normas escritas ou costumeiras, que regem a…

Público Interno que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. O Direito Constitucional tem uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. Pois estabelece através da constituição os princípios e normas gerais as quais devem os ramos do direito seguir. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO É um conjunto…

disposição expressa que determine sua legalidade C - Quando é mais benigna D - Jamais, nunca O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Exercício 2: O período de vacância da lei é: A - como chamamos as lacunas da lei; B - o período em que a lei, ainda não aprovada, fica vagando pelas casas legislativas à espera de votação; C - o período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial; D - o tempo existente entre a promulgação…

ou houver disposição expressa que determine sua legalidade C Quando é mais benigna D Jamais, nunca Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C. O período de vacância da lei é: A como chamamos as lacunas da lei; B o período em que a lei, ainda não aprovada, fica vagando pelas casas legislativas à espera de votação; C o período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial; D o tempo existente entre a promulgação…

impedimento dos cargos do poder executivo, no âmbito da representação federal (Presidente da República), qual é a ordem, das pessoas que devem ter a investidura do cargo, temporariamente, até a volta do representante principal? A) Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, o Vice -Presidente, respectivamente; B) Vice -Presidente, Presidente do Senado, e por último, Presidente da Câmara dos Deputados, respectivamente; C) Vice -Presidente, Presidente da Câmara dos…