AULA II noções de direito

Lei – Consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada de poder competente, e provida de sanção. Emana de um poder especialmente instituído para este fim, que em nosso ordenamento jurídico é o Legislativo. Muito embora, o Executivo também tenha esta atribuição nos casos de elaboração de medidas provisórias, lei delegada (art. 62 e 68 da CF). Formação de uma lei:
1. Disposição: é o texto revelador da norma jurídica.
2. Sanção: ato de concordância com a lei, manifestado pelo executivo.
3. Promulgação: ato pelo qual se declara a existência da lei.
4. Publicação: ato que torna a lei conhecida (Diário Oficial). Processo Legislativo
:
vem a ser o conjunto de regras que informa a elaboração da lei
“Art. 59 – o processo legislativo compreende a elaboração de:
I­
Emendas à Constituição
II­
Leis Complementares
III­
Leis Ordinárias
IV­ Leis Delegadas
V­
Medidas Provisórias
VI­ Decretos Legislativos
VII­ Resoluções” I ­ Emendas à Constituição: são leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. II ­ Leis Complementares: como a própria denominação faz ver, são normas que complementam a Constituição, regulamentando assuntos nela contido. III ­ Leis Ordinárias: leis ordinárias são aquelas que servem para regular a vida dos administrados, através da imposição de obrigações, ou de determinar o que é ou não permitido (C.
Penal, Civil, etc) IV ­ Leis Delegadas: nada mais do que a admissibilidade pelo Legislativo de delegar ao
Presidente da República, poderes para elaborar leis em casos expressos. V ­ Medidas Provisórias: são matérias emanadas pelo poder executivo, que disciplinam casos urgentes e relevantes. Tem força de lei. VI ­ Decretos Legislativos e as Resoluções: são espécies normativas que versam sobre matérias de competência do poder legislativo.

Hierarquia das Leis Consti
tuição