Materias Disciplinares

Regulamento Disciplinar Militar por meio de decreto Autora: Jandira Arnort Kaezala1 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 2.1 Princípio da recepcionalidade. 2.2 Princípio da Legalidade 2.3 Princípio da hierarquia das leis 3. Constitucionalidade 4. Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis do Decreto 5. Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares…

Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares são…

conhecimento disciplinar na formação de professores: problemas e perspectivas Autor: José Carlos Libâneo Um breve olhar histórico sobre o problema As relações entre o conhecimento disciplinar e o conhecimento pedagógico são apresentadas em três fases: 1ª – formulação de uma Didática Geral, a partir das obras de Comenius (1650) e Herbart (1805); 2ª – consolidação das metodologias específicas das ciências ensinadas e 3ª – a busca da unidade entre a didática e as didáticas disciplinares.…

preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida da escola; i) Integrar activamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos; j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . k) Conhecer o estatuto do aluno, bem como o regulamento interno da escola e subscrever…

individual e coletiva enfatizando os reflexos da aplicação da súmula vinculante n.º5 e a afronta ao princípio da ampla defesa, levando em consideração que o advogado é essencial à administração da justiça, inclusive nos processos administrativos disciplinares. Sabe-se que, com a Reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004 pretenderam-se garantir uma prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, no que a súmula vinculante torna-se um instrumento…

Regulamento Disciplinar do Exército frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Resumo: O presente artigo tem por objetivo, em meio à escassez de referencial teórico acerca do tema, proporcionar, aos aplicadores do Direito, fonte bibliográfica que colabore para a discussão científico-jurídica, seja no meio profissional, seja no meio acadêmico, de uma das principais controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias que cercam a aplicação do Regulamento Disciplinar do…

Apresentação de um trabalho de pesquisa para banca de TCC. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I PROJETO DE PESQUISA APRESENTAÇÃO DO PROJETO TÍTULO: Ações contra atos disciplinares em face da nova competência da Justiça Militar Estadual. LINHA DE PESQUISA: Direito e Sociedade. ORIENTADOR DO PROJETO: Ribeiro. ALUNA PESQUISADORA: Reika da Costa Pinto – 031021491-8. CURSO: Direito noturno. DURAÇÃO: Fevereiro a Junho de 2007. 2. OBJETO Nesta proposta

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ESTADO DE MATO GROSSO O processo administrativo disciplinar é um tema de interesse básico dos profissionais que atuam na esfera do Poder Administrativo e nos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde são lotados. No Brasil, não há nem tribunal especializado, nem código, para…

Terceiro / Quarto Semestre (Estudos Disciplinares de Complementos de Física). Postado por Tiago Ferrs em 18/09/2012 Publicado em: Cursando, Estudos Disciplinares. Marcado: ED, eds, Estudos Disciplinares, gmail, unip. 4 Comentários Pessoal Conforme prometido, seguem algumas resolvidas… estamos com dificuldades de fazer a 13 e a 14… alguém conseguiu? Seguem as fotos e as respostas: Continue Lendo Ajuda: EDs do Terceiro / Quarto Semestre (Estudos Disciplinares de…

velho Código Civil, de 1916, e o atual, de 2003, no que diz respeito à matéria comercial. Em janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil Brasileiro (Lei 10406 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de 1.975 (Projeto 634/75). O novo Código Civil destaca-se por disciplinar a matéria civil e também as matérias comerciais, realizando no Brasil, a exemplo do que ocorreu na…