Avaliação direito civil i

1. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, é um diploma que visa assegurar ao consumidor uma série de garantias, dentre as quais a de que será indenizado, caso venha a sofrer dano decorrente do produto ou serviço. Em novembro de 1990, a panificadora Pão de Mel LTDA, é acionada por Vilma Borges, alegando ter passado mal em 03 de agosto de 1990, em decorrência de um biscoito estragado que comprara em seu estabelecimento na véspera. A panificadora comprova que seus biscoitos são mantidos nos mais devidos cuidados de conservação e dentro dos prazos de validade, demonstrando a inexistência de culpa. Vilma, no entanto, alega que mesmo não havendo culpa, deve a panificadora responder pelos danos por ela sofridos devido à aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Com base do texto acima e na aplicação da lei no tempo, posso afirmar que o Código de Defesa do Consumidor retroagirá por ser mais benéfico ao caso de Vilma? Disserte sobre o assunto, em um texto de 10 a 20 linhas, abordando os principais aspectos que envolvem o tema. (2,5 pontos) A regra, segundo o artigo 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (2010) e o artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal (1988) é a irretroatividade das leis no país. Isso é necessário por uma questão de segurança e certeza jurídica. Imaginemos que fosse possível criar normas a todo tempo que agissem em atos e fatos pretéritos. Criar-se-ia um ambiente inseguro, pois as…

infrafirmados, profissionalmente estabelecidos no primeiro endereço ao lado impresso, vem perante Vossa Excelência, protestando desde logo pelos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das leis 1.060/50 e 7.510/86, e com alicerce na Constituição Federal, no Código Civil brasileiro, no Código de Processo Civil, no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991) e seu Regulamento (Decreto 3.048/1999), propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA , buscando: A…

1. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, é um diploma que visa assegurar ao consumidor uma série de garantias, dentre as quais a de que será indenizado, caso venha a sofrer dano decorrente do produto ou serviço. Em novembro de 1990, a panificadora Pão de Mel LTDA, é acionada por Vilma Borges, alegando ter passado mal em 03 de agosto de 1990, em decorrência de um biscoito estragado que comprara em seu estabelecimento na véspera. A panificadora comprova…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE. MARIA FELIZ DO AMARAL, brasileira, viúva, RG nº..., CPF n° 888.777.666-55, residente e domiciliada na rua Atlântida, n° 55, bairro Itapema, Tubarão – Santa Catarina; representada por seus advogados, ao final subscritos, com escritório localizado na Rua, com fulcro no artigo 550 do Código Civil de 1916 c/c o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, juntamente com os demais…

O trabalho que ora se apresenta tem por finalidade fazer uma reflexão sobre uma das questões mais relevantes relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes. A partir da análise dos dados coletados, objetiva-se traçar um diagnóstico social de tal realidade, O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, promulgado em 13 de julho de 1990, é a regulamentação do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e constitui um marco divisor na história do tratamento dispensado à…

MODELO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE xxxxxx, brasileira, viúva, RG nº..., CPF n° 888.777.666-55, residente e domiciliada na rua Atlântida, n° 55, bairro Itapema, Tubarão – Santa Catarina; representada por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na..., vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de xxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) | Disciplina: Direito Civil I Curso: Direito Professor: GISELE RODRIGUES MARTINS Nome do aluno: LUCINEIA DOS REIS Data: 19/09/2012 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média…

que se vê no artigo 4º, da Lei 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e de outras garantias): ‘’(...)Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.’’(Lei 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e de outras garantias) Como se pode constatar, a Caixa Econômica Federal não exerceu o seu dever, outorgado por lei, de maneira satisfatória, criando…

Era um problema crônico para o Brasil, com efeitos devastadores. Em 1990, o aumento dos preços bateu recorde, chegando a nada menos que 82% num único mês, o de março. Em junho de 1994, a inflação estava em 47% mensais, quando foi controlada drasticamente com o Plano Real. Desde então, a média mensal da inflação ficou em 0,8%. Em 2001, a média foi de apenas 0,6% ao mês. Inflação mensal 1983-2002 82% Fonte: IPCA/IBGE Ago/02 Ago/01 Ago/00 Ago/99 Ago/98…

pelo IBGE e as relevâncias desses indicadores. Para tanto, realizaremos pesquisa através de autores estudiosos da área. Apresentaremos dados estatísticos produzidos pelo IBGE sobre transporte público e mortalidade infantil, principalmente no município do Rio de Janeiro. Iremos relacionar, de forma contextualizada, a importância dos indicadores sociais na formulação das políticas públicas. A importância dos Indicadores Sociais na formulação das Políticas Públicas Etapa 1.…