O que e cidadania

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |


Disciplina: Direito Civil I
Curso: Direito
Professor: GISELE RODRIGUES MARTINS
Nome do aluno: LUCINEIA DOS REIS
Data: 19/09/2012

Orientações:
▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
▪ Entregue aatividade no prazo estipulado.
▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, é um diploma que visa assegurar ao consumidor uma série de garantias, dentre as quais a de que será indenizado, caso venha a sofrer dano decorrentedo produto ou serviço.
Em novembro de 1990, a panificadora Pão de Mel LTDA, é acionada por Vilma Borges, alegando ter passado mal em 03 de agosto de 1990, em decorrência de um biscoito estragado que comprara em seu estabelecimento na véspera. 
A panificadora comprova que seus biscoitos são mantidos nos mais devidos cuidados de conservação e dentro dos prazos de validade, demonstrando ainexistência de culpa. Vilma, no entanto, alega que mesmo não havendo culpa, deve a panificadora responder pelos danos por ela sofridos devido à aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.

. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
ART. 12 – O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador
respondem, independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem,
fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º – O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente seespera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
ART. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

Com base do texto acima e na aplicação da leino tempo, posso afirmar que o Código de Defesa do Consumidor retroagirá por ser mais benéfico ao caso de Vilma? Disserte sobre o assunto, em um texto de 10 a 20 linhas, abordando os principais aspectos que envolvem o tema. (2,5 pontos)


ART. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 
O código de defesa do consumidor jamais retroagira para beneficio de alguém será interpretada as normas do código que e bem clara e especifica ,ela respondera independentemente da existência de culpa





2. A 1ª. Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferiu aseguinte decisão numa ação de alimentos proposta por esposa grávida que fora abandonada pelo marido antes do nascimento de sua filha, cuja ementa segue abaixo transcrita:
¨Alimentos. Direito do nascituro. Inadimplemento do marido. Inteligência dos arts. 19da Lei 5.478/ 68 e 733 do CPC. São devidos alimentos à esposa e a filha, mencionada como nascituro no momento da propositura da ação.”(TJ / RJ, Ac.1ª Câm. Cív. ,ApCív. 14954, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, in RT 560 :220)

Diante do trecho acima narrado e com base em suas pesquisas bibliográficas, responda:

a. O que se entende juridicamente por nascituro? (1,0 ponto


a)“ Nome dado a ser humano já concebido, se encontra em estado fetal dentro do ventre materno.”



b. A maioria dos autores defende que o nascituro...
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